Plenário do senado

O Senado pode votar propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da segurança pública. Entre os textos na pauta do Plenário, estão o que cria as polícias penais e o que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP).

A PEC 14/2016, que cria as polícias penais no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal já foi aprovada em primeiro turno e está pronta para a votação em segundo turno pelo Plenário. Depois, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. A intenção é garantir a agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial.

Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como competência a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção, diz o autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Hélio José (PMDB-DF). Entre as mudanças está a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do senador, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.

Fundo

Outro texto pronto para votação em primeiro turno é a PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O objetivo é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados.

O texto transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União, e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e Distrito Federal. O fundo é formado ainda pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios.

A PEC, do senador João Capiberibe (PSB-AP), também define critérios para a distribuição do dinheiro após a formação do fundo. Devem ser levados em conta indicadores de violência, número de alunos matriculados na educação básica, quantidade e remuneração dos policiais e aparelhamento desses profissionais em cada estado e no Distrito Federal.

Outras propostas

Também pode ser votada pelo Plenário do Senado a proposta que impede pessoas com filiação partidária recente de se tornarem membros da Justiça Eleitoral. De acordo com o texto (PEC 4/2017), não podem ser integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos tribunais regionais eleitorais e das juntas eleitorais advogados e cidadãos indicados que tiverem sido filiados a partidos políticos nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. A intenção é garantir a imparcialidade nos julgamentos. O texto deve ser votado em primeiro turno.

A criação do "Dezembro Vermelho", movimento dedicado à prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas que vivem com o vírus da Aids, também está na pauta. O texto (PLC 60/2017), recomenda a iluminação de prédios públicos com a luz vermelha, a realização de palestras e atividades educativas, a veiculação de campanhas na mídia e a promoção de eventos para alertar a população sobre os riscos de se contrair Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis.

Os senadores também podem votar o pedido de urgência para o projeto que altera a representação por estado na Câmara dos Deputados a partir da próxima legislatura (2019-2023). O PLS 315/2016 leva em consideração a atualização da população brasileira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) feita em 2015.

Artur Hugen, com Agência Senado/Foto: Waldemir Barreto/AS