Plenário do Senado Federal

Mesmo com o feriado nacional na quarta-feira (15), o Senado mantém na agenda de votações em Plenário uma série de projetos, entre eles o que destina ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) o dinheiro arrecadado com impostos sobre medicamentos e derivados de tabaco. A sessão está marcada para esta terça-feira (14), às 11h.

De acordo com o PLS 147/2015, os recursos vão cobrir os gastos com ações e serviços públicos de saúde. Pelo projeto, ficaria vinculada ao FNS a arrecadação de quatro tributos: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Os senadores podem votar ainda o projeto que prevê a venda fracionada de medicamentos veterinários em clínicas e pet shops. O PLC 59/2017 prevê que a venda fracionada seja efetuada sob responsabilidade de profissional habilitado para atender à prescrição. Os medicamentos tem que ser vendidos em frações individualizadas, sem o rompimento da embalagem original, que deve conter os dados de identificação. Estabelecimentos que tenham autorização para comercializar medicamentos de uso veterinário poderão fracioná-los, desde que sejam garantidas as características do produto original.

O texto original projeto prevê ainda que fabricantes dos remédios destinem 60% da produção a embalagens para venda fracionada. Mas a relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Lídice da Mata (PSB-BA), rejeitou esse ponto por considerá-lo uma “intervenção econômica inoportuna”.

Militares

Outro projeto na pauta é o PLC 148/2015, que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), entende que a penalidade desrespeita “o devido processo legal e o direito de liberdade de locomoção”.

A proposta também prevê a criação de códigos de ética para as corporações, por meio de lei estadual ou distrital. De acordo com o projeto, os códigos não devem ser redigidos segundo o Regulamento Disciplinar do Exército, como ocorre desde 1969. Segundo o projeto, os códigos de ética devem seguir princípios como dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e vedação da medida disciplinar privativa de liberdade. Os estados e o Distrito Federal têm 12 doze meses para regulamentar a futura lei.

Homenagem

O Plenário pode votar ainda dois projetos que prestam homenagem ao advogado Luís Gonzaga Pinto da Gama, um dos maiores líderes abolicionistas do Brasil. O PLC 220/2015 inscreve o nome dele no Livro dos Heróis da Pátria, localizado no Panteão da Pátria, em Brasília. Já o PLC 221/2015 concede ao advogado o título de Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.

Luís Gama nasceu em Salvador em 1830. Filho de um fidalgo de origem portuguesa e de uma escrava liberta, ele foi vendido pelo próprio pai quando tinha apenas 10 anos. Alforriado sete anos mais tarde, tentou cursar Direito em São Paulo. Mas, por ser negro, enfrentou a hostilidade de professores e alunos.

Ele não concluiu o curso, mas adquiriu conhecimento para atuar na defesa jurídica de escravos. Participou de julgamentos que resultaram na libertação de mais de 500 negros. Ele morreu em 1882, seis anos antes da promulgação da Lei Áurea.

O relator das duas propostas na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) foi o senador Paulo Paim (PT-RS).

Artur Hugen, com Agência Senado/Foto: Marcos Rodrigues/AS