Produtos exportados pelo Brasil

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, manifestou ao Valor grande preocupação com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da proposta de emenda constitucional (PEC) que revoga a chamada Lei Kandir. “É um retrocesso tributar as exportações, no momento em que os próprios Estados estão discutindo a tributação do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] no destino, afirmou. “A PEC vai na contramão da proposta de reforma tributária em discussão, que prevê a redução da taxação sobre o consumo e o aumento sobre a renda.

A Lei Kandir desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados da incidência do ICMS. Com o fim da lei, as exportações desses produtos voltarão a ser taxados pelo imposto. A medida vai reduzir a competitividade dos produtos brasileiros e elevar o custo das empresas, disse Guardia. Para ele, o impacto da PEC é relevante sobre a pauta de exportações, pois, com o fim da Lei Kandir, o ICMS passará a incidir sobre as vendas ao exterior de petróleo bruto, soja, minério de ferro, café e açúcar, entre outros produtos.

No caso do petróleo, o secretário-executivo lembrou que, recentemente, o governo realizou a segunda e a terceira rodadas de partilha de produção do pré-sal. As empresas que ganharam os leilões ainda nem pagaram ao governo os bônus de assinatura dos campos e estão sendo surpreendidas pela perspectiva de mudança nas regras tributárias, que terão repercussão sobre os seus custos.

No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) recomendou que o Congresso aprove lei definindo o montante a ser ressarcido aos Estados, pela União, por conta das perdas de receita com a Lei Kandir. Se isso não for feito, o Supremo determinou que o cálculo seja feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O Congresso criou uma comissão destinada a elaborar uma proposta, o que já foi feito.

Não houve acordo, no entanto, entre o Senado e a Câmara, que elaborou outra proposta de ressarcimento. Os parlamentares acusam o governo de não ter boa vontade para tratar do assunto. O secretário-executivo da Fazenda disse que o governo continua discutindo o assunto, mas discorda dos cálculos sobre perdas com a Lei Kandir apresentados pelos Estados.

Quando a lei entrou em vigor, Guardia informou que as exportações e importações não passavam de US$ 50 bilhões por ano. De lá para cá, as exportações aumentaram muito e também as importações, que chegaram a US$ 150 bilhões, estimuladas, entre outras coisas, pela Lei Kandir. O aumento das importações trouxe uma base tributária para os Estados, observou. Quando os Estados fazem os seus cálculos, eles não levam isso em consideração. Atualmente, o governo transfere R$ 1,9 bilhão todo ano aos Estados por conta da Lei Kandir. Além disso, repassa mais R$ 1,9 bilhão, de forma voluntária, como auxílio financeiro para o fomento das exportações.

A proposta apresentada pelo governo aos Estados é tornar obrigatória essa parcela do auxílio financeiro. Com isso, o ressarcimento anual da Lei Kandir ficaria em R$ 3,8 bilhões. A proposta prevê ainda que a União deixará de ressarcir os Estados a partir do momento em que a tributação do ICMS for de 80% no destino.

A PEC aprovada na CCJ segue agora para apreciação do plenário do Senado. Se for aprovada, irá para apreciação da Câmara. Como se trata de emenda constitucional, o Executivo não tem como vetar o texto aprovado pelo Congresso.

Artur Hugen, com Valor Economico/Revista Ferroviária/Foto: Divulgação