Adesão ao RRF (PLC 249/2017) prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período

O governador José Ivo Sartori convoca a Assembleia Legislativa a voltar ao plenário, ainda durante o recesso parlamentar, para decidir sobre a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A convocação extraordinária, de 25 a 31 de janeiro, ocorre nesta quarta-feira (24) e será publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da Assembleia. 

Seguidos os prazos regimentais do Legislativo, as propostas da convocação extraordinária estão aptas a serem votadas a partir de segunda-feira (29). Na pauta da ordem do dia, estão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 249/2017, que dispõe sobre a adesão ao RRF, e três Propostas de Emenda à Constituição (PECs 266, 267 e 268/2017), que revogam a necessidade de plebiscito para alienação da Sulgás, da CRM e da CEEE, respectivamente. 

A adesão ao RRF (PLC 249/2017) prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período. De acordo com projeção da Secretaria da Fazenda (Sefaz), isso representaria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir ao Estado a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais. 

“A adesão ao regime é o único caminho para que o Rio Grande do Sul tenha o mínimo de governabilidade nos próximos anos”, afirmou o secretário chefe da Casa Civil, Fábio Branco. Para isso, no entanto, a Lei Complementar 159 (RRF federal) exige garantias do Estado. 

Estatais como garantia  

Diante do cenário fiscal do Rio Grande do Sul, a manutenção das estatais do setor energético (CRM, CEEE e Sulgás) tornou-se insustentável, enquanto o Estado precisa de recursos para garantir prioridade a áreas como Saúde, Educação, Segurança, Infraestrutura e Políticas Sociais.

Embora essas empresas tenham apresentado melhoria na gestão, há necessidade de investimentos crescentes para que a qualidade dos serviços prestados por elas continue em evolução. Para tanto, é preciso que haja aportes financeiros por parte do Tesouro do Estado. “Mas não há dinheiro para fazer os investimentos necessários”, ressaltou o secretário de Minas e Energia, Artur Lemos Júnior.   

“A CEEE Distribuição e a CRM são deficitárias. E se não tiver o grande aporte de recursos que necessita para expandir-se, a Sulgás seguirá o mesmo caminho das outras duas companhias”, alertou o secretário. 

Lemos destacou que o RRF é a possibilidade oferecida pelo governo federal aos estados em grave crise financeira “de não entrarem em um processo de paralisia total e de continuarem prestando os serviços essenciais à população”.  

Situação das empresas 

A CRM tem apenas um cliente: a CGTEE, que vem reduzindo o volume do contrato (3,4 milhões de toneladas/ano, em 2015, para 1,2 milhões de toneladas/ano em 2017). Análises da empresa indicam que a estrutura de pessoal, com 415 funcionários em 2016, é inadequada para as operações atuais e futuras e tem custo elevado. É necessário uma redução de mais de 44% no quadro funcional, que tem média salarial de R$ 6,4 mil. A dificuldade de negociação do preço do carvão pago pela CGTEE é outro fator que está inviabilizando a CRM. 

A Sulgás apresenta lucro para acionistas e a estrutura de pessoal é adequada. Porém, a empresa tem o fornecimento de gás limitado ao eixo Porto Alegre-Caxias do Sul há 22 anos. Os investimentos na expansão da rede são restritos e, em médio e longo prazos, a companhia não terá capacidade de atender à demanda de gás do estado. Além disso, a ausência de um plano de expansão agressivo, em busca de grandes clientes e novos fornecedores de gás natural, restringiu a participação dessa fonte de energia na matriz gaúcha. 

Já a CEEE tem um passivo judicial de R$ 1,3 bilhão referente a ex-servidores autárquicos e da Fundação CEEE. A CEEE Distribuição teve resultado operacional negativo e índice de qualidade técnica estancado em 2016, o que demanda novos investimentos. Apesar de a atual gestão ter revertido para R$ 520 milhões o déficit estimado em R$ 725 milhões, nos anos de 2015 e 2016, a empresa ainda é deficitária. Se novos investimentos não forem iniciados, há risco de a qualidade do serviço se deteriorar, prejudicando o avanço que a companhia teve em 2015, quando teve a concessão renovada.

Artur Hugen, com Secom/GRS/Foto: Guerreiro/Agência ALRS