A MP autoriza a União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2018 recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei que abre crédito de RS 2 bilhões para os Ministérios da Educação (R$ 600 mil), da Saúde (R$ 1 bilhão) e do Desenvolvimento Social (R$ 400 mil). O dinheiro deve viabilizar o auxílio financeiro aos municípios que está previsto na Medida Provisória 815/2017.

A MP autoriza a União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2018 recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais. Pelo texto, a parcela destinada a cada ente federado será definida pelos mesmos critérios de transferências do FPM e os  municípios deverão aplicar os recursos preferencialmente em saúde e educação.

De acordo com o Planalto, apenas em 2017, estima-se que os municípios tenham deixado de receber cerca de R$ 4 bilhões por meio do FPM. Segundo o Ministério da Fazenda, “as transferências da União, bem como as receitas próprias dos entes federados, vêm se realizando abaixo das expectativas e das projeções das administrações municipais desde 2015”.

Na justificativa do projeto do crédito (PLN 1/2018), o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, ressaltou que as alterações não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o exercício. O crédito especial previsto no projeto aprovado pelo Congresso (PLN 1/2018) será viabilizado devido à anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de comissão e de bancadas estaduais, de execução não obrigatória.

Parte dos recursos no valor de R$ 271,6 milhões, refere-se à cancelamento de despesas primárias pertencentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Incoerência

Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o anúncio do socorro aos municípios foi feito quando o presidente Michel Temer queria barganhar apoio a projetos de seu interesse no Congresso. Além disso, explicou a senadora, os recursos vêm de cortes em segmentos importantes, inclusive na segurança pública, que está em crise no país. Um dos cortes, segundo Vanessa, foi nos recursos para o monitoramento de fronteiras.

- Ou o governo tem uma política clara de segurança para as nossas fronteiras, que é por onde entram as armas ilegais, que é por onde entram as drogas, ou nós não vamos ter avanço nenhum na segurança pública das grandes cidades. Pois bem: estão sendo retirados mais de R$ 60 milhões somente da área de vigilância das fronteiras brasileiras  – lamentou a senadora.

Deputados também criticaram os cortes feitos pelo governo em alguns programas para remanejar os recursos. De acordo com o deputado Bohn Gass (PT-RS) o projeto tira dinheiro, por exemplo, do Programa de Aquisição de Alimentos, do saneamento básico, de serviços ambulatoriais e de programas ligados à educação.

- Para ajudar os municípios está tirando de outras áreas importantes, fundamentais aos municípios. O governo tinha a possibilidade de economizar sabe onde? Na propaganda que ele fez, caríssima, para mentir para o povo brasileiro que essa reforma da Previdência mexeria em privilégios. Não mexe em privilégios coisa nenhuma! – criticou.

O deputado André Moura (PSC-SE) disse que criticar o auxílio é um ato de falta de compromisso. Para ele, a ajuda financeira é um gesto de sensibilidade do governo, ao compreender o momento difícil dos municípios.

Questões

Vários deputados apresentaram questões de ordem, especialmente sobre a falta de apresentação do relatório para que fosse lido pelos parlamentares antes da votação.

Por sugestão do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), o presidente do Sendo, Eunício Oliveira, que preside a Mesa do Congresso, propôs ao relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS) que retirasse uma emenda, em troca do compromisso dos deputados de votar a o texto original enviado pelo Executivo, já que eles tinham tido acesso a essa versão antes da sessão.

- Faço um apelo ao relator indicado por mim pedindo a ele a gentileza de que ajude a pacificar o Brasil, que está todo a nossa espera. Os prefeitos do Brasil inteiro estão nos assistindo e esperando que a gente possa dar aos municípios esse pequeno alívio - disse.

A emenda retirada, de acordo com o relator, buscava preservar algumas das dotações que seriam canceladas, especialmente na área de abastecimento de água em municípios com até 50 mil habitantes.

Artur Hugen, com Agência Senado/Foto: Jefferson Rudy/AS