A aprovação da intervenção federal no Rio de Janeiro acelerou o debate na Câmara sobre projetos da área de segurança pública

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou que vai definir nesta terça-feira (27), durante reunião com os líderes partidários, o cronograma de votação da pauta específica de propostas para combater a violência no País.

Para Maia, a intervenção federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro impõe ao Parlamento uma pauta que garanta leis mais duras de punição ao crime organizado e de combate aos tráficos de drogas e de armas, além de permitir à União assumir a coordenação da segurança pública no País.

Segundo o presidente da Câmara, entre os projetos considerados prioritários estão a regulamentação do sistema integrado de segurança pública; o anteprojeto que fortalece o combate ao tráfico de drogas, do ministro do STF Alexandre de Moraes; e o projeto de mudanças na Lei de Execução Penal (PL 9054/17) que veio do Senado.

“Desses três projetos, pelo menos o sistema integrado e a lei de execuções penais estarão prontos para que eu possa levar para a discussão dos líderes e, se possível, na própria semana, começar a discuti-los. Eles também têm peso e urgência importantes não apenas para o Rio de Janeiro, mas para todo o Brasil", disse Rodrigo Maia. 

Ministério da Segurança
O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), concorda com essa pauta prioritária e já projeta outras propostas nessa área. “O governo Michel Temer também já aponta com a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública para ajudar e focar nessa formulação de política específica. E evidentemente que isso se reflete na necessidade de ter recursos financeiros para investimento nessa área”, disse.

O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), destaca os pontos principais que devem constar do sistema integrado de segurança pública. “A questão central é a unificação das polícias nos estados, pacto nacional, fórum permanente para gestão desse pacto, definição de um fundo nacional para financiar [a segurança pública] e a integração das ações. Eu prefiro o caminho democrático duro, seguro, com prevenção e com ações ostensivas. E principalmente com integração nos órgãos de segurança pública para combater o tráfico de drogas e a entrada de armamentos pesados, além de ações preventivas no campo social para envolver a juventude”, observou.

Para o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Capitão Augusto (PR-SP), o endurecimento das penas é a melhor solução imediata, apesar das críticas a essa medida. “A gente vê os pseudo especialistas na área de segurança falando que tem de investir na área social e em educação. Todo mundo sabe disso, só que isso leva 30, 40, 50 anos para surtir resultado e nós precisamos ter resultado agora, imediato. E a única solução a curto prazo é o endurecimento da legislação penal: mudar o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais. O marginal é tudo, menos bobo. Então, ele coloca na balança para ver se compensa ou não compensa cometer o crime”, avaliou o deputado.

Fronteiras
Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Paulão (PT-AL), avalia que o foco do combate à violência deveria estar nas fronteiras e não nas periferias das grandes cidades. Na redefinição do modelo de segurança pública do País, Paulão exige consulta prévia e permanente à população e às universidades.

“A gente tem um fórum de segurança pública, do qual a base principal é a Universidade de São Paulo, que faz esse levantamento no sentido de ter investimento com políticas interligadas, na perspectiva de ouvir a sociedade. Uma das poucas políticas que não tem a opinião da sociedade é a segurança pública. Os estados têm apenas os conselhos estaduais de segurança formados só por técnicos: polícias civil e militar, Forças Armadas, Ministério Público Estadual e, no máximo, OAB. E quem mora na periferia, onde tem o maior conflito, não opina? Será que ele não sabe o modus vivendi? Como se tem uma polícia comunitária sem ouvir a sociedade? Então, esse modelo está falido”, disse Paulão.

Artur Hugen, com Agência Câmara/Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-9054/2017