Veículos como garantia

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que prevê que o descumprimento de certas obrigações por parte dos entes federados gera a suspensão de transferências voluntárias de recursos da União. Entre essas obrigações, figura estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União.

A lei abre exceções para as áreas de saúde, educação e assistência social. A proposta inclui nesta lista a segurança pública.

O autor do projeto, senador Omar Aziz (PSD-AM), argumentou que mais de 96% dos municípios estão inadimplentes com alguma obrigação e sofrem com a falta de recursos para áreas essenciais.

Tramitação 
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Artur Hugen, com Agência Câmara/Foto: Divulgação

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PLP-456/2017