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Paraná competitivo e a concorrência desleal no setor de bebidas

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Está marcada para dia 20 de março, às 9h, a Audiência Pública “Paraná Competitivo para Quem?”, convocada pelo Deputado Estadual Requião Filho, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Está marcada para dia 20 de março, às 9h, a Audiência Pública “Paraná Competitivo para Quem?”, convocada pelo Deputado Estadual Requião Filho, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, em que o governo do estado do Paraná vai explicar a concessão de regalias dadas à Ambev por meio do Programa Paraná Competitivo.
No debate participam a Associação das Microcervejarias do Paraná (Procerva) e a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras). As entidades representam as pequenas empresas do setor, prejudicadas pela política tributária e concorrência desleal.
O acordo entre Ambev e o governador Beto Richa (PSDB), assinado em 2012, foi mantido em segredo até duas semanas atrás. Na época, Richa ofereceu mais de R$ 105 milhões ao ano em incentivos fiscais para a multinacional. Os benefícios valem até 2020 e podem ultrapassar R$ 1 bilhão até o fim do contrato.
Não bastasse isso, em 2016 o mesmo governo retirou os incentivos das micro e pequenas empresas de bebida alegando a necessidade de economia de R$ 12 milhões ao ano. O valor é quase nove vezes menor do que é recebido pela gigante mundial do setor.
“O acordo com a Ambev criou uma concorrência desleal, e mostra o poder público trabalhando exclusivamente para as grandes corporações”, protesta Fernando Rodrigues de Bairros, presidente da Afrebras, que reúne 106 fabricantes de bebidas de menor porte em todo o país – 16 delas instaladas no Paraná. “O ICMS é o imposto de mais impacto. Com os benefícios do governo, a alíquota da Ambev fica em 3%. A do pequeno fabricante é de 12%”, completa Bairros.
Entenda o caso
Em 2012
o governo do Paraná concedeu à Ambev, até 2020, incentivos fiscais que podem ultrapassar R$ 1 bilhão, em regime de tributação exclusivo para a multinacional, chamado Paraná Competitivo, como contrapartida para implantar uma fábrica em Ponta Grossa.
Obs.: acordo não foi transparente e só foi revelado recentemente. Há suspeitas de irregularidades sobre o acordo entre o governo estadual do Paraná e a Ambev. Não há decisão do Confaz autorizando o acordo.
A única peça pública sobre o acordo do governo com a Ambev era o Regime Especial de Tributação 4777/2012, publicado no Diário Oficial da Indústria, Comércio e Serviços de 7 de dezembro de 2012 – um dos expedientes obrigatórios para garantir a validade legal da medida, mas lá não constam todos os itens do acordo, incluindo a entrega do terreno ao estado.
Especialistas em direito tributário apontam que o acordo desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não incluir nas leis orçamentárias posteriores a 2012 estudos que avaliassem qual o impacto que a renúncia teria nas contas do Estado.
Além de reduzir o ICMS cobrado no Paraná sobre os produtos da Ambev e lhe conceder créditos tributários, o governo ofereceu facilidades à multinacional para ajudá-la a erguer e operar sua nova planta em Ponta Grossa. Ficou suspensa a cobrança do imposto estadual sobre a importação de máquinas e equipamentos para a linha de produção e de matérias-primas.
Em 2013
O governador Beto Richa assinou um Decreto reduzindo a incidência da alíquota do ICMS de 29% para 12% para as bebidas alcoólicas e de 18% para 12% para refrigerantes. A medida foi para estimular a produção, gerar competitividade e aumentar empregos e renda no Paraná.
Em 2015
Expirado em dezembro de 2015, o período da concessão estabelecida pelos Decretos 8616/13, 8315/13 e 8289/13, a alíquota da tributação foi majorada para 18% no caso dos refrigerantes e 29% para as bebidas alcoólicas.
As empresas regionais, de pequeno e médio porte têm dificuldade de acesso a fomentos, como o Paraná Competitivo, porque o benefício está relacionado à implantação e/ou expansão da empresa, o que limita os pequenos, que não possuem a mesma condição financeira das grandes empresas, que têm incentivos até 2022, não podendo competir em igualdade.
Em 2016,
Foi criada a Frente Parlamentar da Indústria Paranaense de Bebidas, presidida pelo deputado estadual Guto Silva (PSD), solicitando o benefício por crédito presumido, retornando o ICMS aos 12%. A proposta foi aprovada na Assembleia, mas vetada pelo Governador Beto Richa, com o argumento de que o benefício fiscal dado aos pequenos fabricantes de bebidas, no valor de 12 milhões ao ano, causaria prejuízos aos cofres públicos. Alegou ainda que o benefício se tratava de renúncia fiscal, exigindo cautela estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e autorização do benefício pelo Confaz.
Cabe destacar que o Confaz também não chancelou as vantagens dadas à Ambev em relação ao acordo estabelecido com o Governo do Paraná.
No ano de 2016, o Paraná registrou 16 fábricas regionais de refrigerantes. Nove fábricas a menos que em 2006.
A fábrica da Ambev
naugurada em maio de 2016, em Ponta Grossa, a nova fábrica produz cervejas e refrigerantes e custou R$ 848 milhões. Ao ser inaugurada, empregava 430 pessoas, segundo o governo do Paraná. Com a abertura da planta de Ponta Grossa, foram fechadas outras duas fábricas da empresa no Paraná.
As fábricas da Ambev em Curitiba e Almirante Tamandaré chegaram a gerar, respectivamente, 737 e 268 empregos diretos. Ou seja, a concessão do incentivo à Ambev resultou em diminuição de postos de trabalho.
Em 2017
O Tribunal de Justiça do Paraná acolheu o pedido de suspensão dos efeitos da Lei que favoreceria os pequenos fabricantes. Na mesma época, já estava em vigor o Regime Especial de Tributação para a Ambev.
Não se tem notícia que o Estado tenha entrado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a concessão desse benefício à Ambev, mesmo com a ausência de aprovação do Confaz e com o não cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segredos de Estado
Para manter seus benefícios fiscais junto ao governo do Paraná, a Ambev deveria entregar ao estado um terreno de sua propriedade, localizado na região central de Curitiba, no valor de 104 milhões, valor muito acima do mercado.
No terreno em questão está em funcionamento o tradicional Bar Brahma, com contrato de parceria com a Ambev até o ano de 2027. O proprietário do bar já recebeu ordem judicial de despejo e intimação para fechamento.
O caso detonou a revelação de condições constantes do contrato firmado pela Ambev em 2012 com o governo estadual para aproveitar os benefícios fiscais do programa Paraná Competitivo.
Esse contrato nunca teve seu conteúdo integral conhecido. O baú dos segredos foi aberto por determinação da Justiça, onde se descobriu que o Bar teria de ser desocupado em julho de 2017, antes do final de seu contrato com a Ambev, que vai até 2027.
Um detalhe que também deixou de ser segredo: o governo do estado aceitou receber o terreno pelo valor de R$ 104 milhões em 2012. Em 2013, a Igreja Universal comprou por menos da metade a área ocupada pela fábrica do Matte Leão, vizinho ao terreno da Ambev, onde está o Bar Brahma. A diferença de preço indica superfaturamento.
Artur Hugen, com Magda Pontes/AI/Foto: Pedro Oliveira/Alep
Serviço:
Audiência Pública “Paraná Competitivo para quem?”
Data e Horário: Dia 20/03/2018 às 9h
Local: Assembleia Legislativa do Paraná – Auditório Legislativo – Sala da CCJ- 3º Andar
Endereço: Praça Nossa Senhora de Salette/sn/ - Curitiba