O senador, Dádio Berger(PMDB-SC) também deixou a recomendação de avaliar a possibilidade de um decreto legislativo para anular a nova regra

O senador Dário Berger (MDB/SC) classificou como “inaceitável” o aumento da taxa administrativa cobrada pela Caixa Econômica Federal (CEF) na gestão dos repasses de contratos entre União e municípios, em especial no caso das emendas parlamentares.

“A situação é de uma insanidade tamanha, querem retirar recursos de quem menos tem, ou seja, os pequenos municípios. Absurdo, que beira a insensatez”, classificou Berger, durante discussão do assunto na última reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) sob a sua presidência, na terça-feira (27/03).

Até o início deste ano, a taxa administrativa para uma transferência do governo federal às prefeituras para uma obra ou contrato viabilizado por uma emenda parlamentar era de 2,5%.

Em janeiro, o Ministério do Planejamento editou uma instrução normativa com novas regras para esses repasses. Um chamamento público foi feito para definir a instituição financeira. A Caixa Econômica foi a escolhida. Na reunião, parlamentares afirmaram que a taxa havia sido alterada para novos valores conforme uma tabela, que varia de 3,4% a 11,9%.

Após intensa discussão, Dário informou que fará um ofício ao presidente Michel Temer alertando sobre os prejuízos da ampliação da taxa e que acionaria o Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar se a decisão não conflita com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O senador também deixou a recomendação de avaliar a possibilidade de um decreto legislativo para anular a nova regra.

“Me ocorre que, se nós aprovamos essa questão na LDO e o governo por meio de instrução normativa o fez majorando esses valores, certamente estão sendo implicados em no mínimo improbidade administrativa. Não se pode alterar uma lei através de uma instrução normativa”, disse Berger.

Pacto federativo

A crítica recebeu apoio de parlamentares dos mais distintos partidos, inclusive da base do governo. “É um absurdo inaceitável essa atitude de agiotagem em cima de emendas para corrigir o pacto federativo. Municípios e estados estão muitas vezes sucateados, com uma série de demandas de áreas como a saúde. Vai cobrar 12% pra fazer uma mera operação burocrática? Cobrar em cima do município que tá lá penando?”, questionou o tucano Domingos Sávio (PSDB-MG).

“Além de ser uma excrescência, [a medida] ainda faz o contrário. A obra menor, do município que tem menos condições, vai pagar mais, e aquele que recebe mais vai pagar menos. Não há nenhum sentido social nesta medida”, ponderou Laura Carneiro (DEM-RJ).

CNM

A Confederação Nacional de Municípios convidou a Caixa para uma reunião com o objetivo de entender melhor a nova sistemática e os novos percentuais da taxa administrativa, bem como quais repasses serão abrangidos por ela. Mas a entidade considera que o aumento pode trazer prejuízos.

“Quando você olha a Caixa, ela teve um lucro de quase R$ 12 bilhões [em 2017]. Agora, querem elevar isso aí [a taxa], que está em torno de 2,5%, para algo que estamos calculando entre 8 e 10% no valor do contrato. E isso aí é um verdadeiro crime, pois é recurso que deveria ir pro cidadão”, criticou Paulo Zilkoski, presidente da CNM.

Artur Hugen, com Agência do Senado/Foto:Marcos Rodrigues/AS