A MP 818 foi editada para evitar que os municípios que não haviam elaborado planos diretores de mobilidade urbana fossem penalizados com a impossibilidade de receber verbas federais

Foi remarcada para o dia 11 de abril a audiência pública para debater a MP 818/18, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A audiência seria realizada nesta quinta-feira. Serão convidados 12 representantes de prefeituras e entidades ligadas ao setor.

Antes, no dia 9, a comissão vai realizar um seminário na cidade de São Paulo.
Com a alteração no cronograma, o relator da MP, deputado Fausto Pinato (PP-SP), adiou a apresentação do parecer para o dia 17 de abril.

A MP 818 foi editada para evitar que os municípios que não haviam elaborado planos diretores de mobilidade urbana fossem penalizados com a impossibilidade de receber verbas federais. Pelo novo texto, a entrega dos planos de desenvolvimento urbano integrado que deveriam ser elaborados até 2018, como previsto na Lei 13.089/15, foi prorrogada para até 2021.

Além disso, apesar de a realização de audiências públicas com representantes da sociedade civil continuar sendo exigida, a MP não obriga que haja esses eventos em todos os municípios integrantes de cada unidade territorial urbana.

A medida provisória também aumentou para sete anos, a partir da aprovação dos planos de mobilidade urbana, o prazo para que eles sejam compatibilizados com os planos diretores de desenvolvimento.

No dia 26 de março, a medida provisória foi prorrogada por 60 dias.

O seminário marcado para o dia 9 será realizado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), às 14h. Já a audiência pública está marcada para dia 11, também às 14h, em plenário do Senado a ser definido.

Artur Hugen, com Agência Câmara/Foto: Divulgação

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ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• MPV-818/2018