Essa proposta atende aos anseios da maioria da população por efetividade da Justiça e contra a impunidade”. afirma Lasier

O senador Lasier Martins (PSD-RS) protocolou hoje (10) na Mesa Diretora do Senado projeto de lei que muda trechos do Código de Processo Penal (CPP) para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância, colocando um ponto final na controvérsia sob análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Pela proposta, o réu poderá ser preso logo após sua culpa ser confirmada em segundo grau. Mas destaca que ninguém será tratado como culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, dialogando com a cláusula pétrea da Constituição na mesma direção. O entendimento é que, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, a prisão em segunda instância não viola o princípio constitucional da presunção de inocência.

Segundo a justificativa do senador, a atual redação do artigo 283 do CPP tem permitido a interpretação de que a prisão só poderia ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Mas o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu pela possibilidade da execução da pena após esgotadas a primeira e a segunda instâncias, nas quais se exaurem a produção de provas e a verificação da autoria e materialidade do crime.

Lasier argumenta que o sistema processual penal brasileiro permite ao réu continuar recorrendo contra sucessivas decisões condenatórias por anos, impedindo o trânsito em julgado e favorecendo a prescrição penal, quando então o criminoso, ainda que provada a autoria e a materialidade de seu delito, deixa de cumprir a pena devida. “Essa proposta atende aos anseios da maioria da população por efetividade da Justiça e contra a impunidade”.

Artur Hugen, com AI/Gabinete/Foto: Artt Brand