Bancada Sulista
Os principais pontos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (PLN 2/18) são abordados em informativo produzido pelas Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.
O boletim, disponível no site do Senado, é uma descrição de temas da proposta do Executivo que demandam mais atenção dos parlamentares, como meta fiscal, regime fiscal, orçamento impositivo e despesas com pessoal.
Uma novidade em relação à tramitação dos projetos anteriores refere-se à chamada “regra de ouro”. A Constituição veda a realização de operações de crédito em montante superior ao total de despesas de capital, como investimentos, inversões financeiras e amortizações da dívida pública.
Pela primeira vez o governo admite que não conseguirá cumprir essa norma e, por isso, pede autorização ao Congresso Nacional para incluir na proposta de Orçamento para 2019 despesas a serem financiadas por operações de crédito. Como explicam os consultores, essas operações e as despesas correntes por elas custeadas ficam condicionadas à aprovação pelo Legislativo de crédito suplementar ou especial no próximo ano.
Grandes números
Segundo o informativo, a meta de resultado primário de 2019 para o setor público consolidado é um deficit de R$ 132 bilhões, o equivalente a 1,75% do Produto Interno Bruto (PIB).
Esse montante resulta de deficit de R$ 139 bilhões para o governo central (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social); de deficit de R$ 3,5 bilhões para as empresas estatais federais (desconsiderando os grupos Petrobras e Eletrobras); e de superavit de R$ 10,5 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios. No caso desses entes federados, a meta é apenas indicativa.
Para 2019, o deficit nominal do governo federal, que inclui o pagamento de juros da dívida, está previsto em R$ 489,3 bilhões (6,48% do PIB). O valor das renúncias tributárias é estimado em R$ 303,5 bilhões (19,84% da arrecadação). O deficit dos regimes de Previdência Social está previsto em R$ 288,3 bilhões.
Salário mínimo
A projeção para o salário mínimo é de R$ 1.002 no próximo ano. Em relação ao atual (R$ 954), o valor do próximo ano representa um aumento nominal de 5,03%.
O consultor de Orçamentos do Senado Federal Vinícius Amaral, um dos coordenadores do informativo, explicou que essa previsão tem base na definição das metas fiscais, em virtude do impacto do salário mínimo em diversas despesas obrigatórias – como aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Na proposta de LDO, o governo estima que, para cada R$ 1,00 acrescido ao salário mínimo, a despesa obrigatória aumenta em cerca de R$ 350 milhões, o que deve resultar num impacto em torno de R$ 17 bilhões em 2019.
Simplificação
O consultor Vinícius Amaral ressaltou que o informativo valoriza a linguagem gráfica e não é voltado para especialistas, mas sim para o público em geral. A ideia, segundo o consultor, é tentar desmitificar um pouco a legislação orçamentária e destacar assuntos relevantes, esclarecendo que questões como o orçamento impositivo e gastos com pessoal possuem regras definidas na LDO.
Artur Hugen, com Agência Senado/Foto: AS/Divulgação
19 de Novembro, 2024 às 23:56
