Bancada Sulista
O deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) encaminhou ofício, nesta segunda-feira (23), ao presidente da República, Michel Temer, onde solicita uma nova prorrogação do prazo de adesão do Refis Rural.
Segundo o parlamentar, a dilatação do prazo é necessária em virtude do julgamento dos embargos do Funrural, pautado para o dia 17 de maio no Supremo Tribunal Federal (STF). “A questão segue judicializada e ainda não foi exaurida de forma definitiva.
Portanto, enquanto isto não estiver concluído, não tem como o governo exigir a adesão dos produtores rurais ao programa de reparcelamento de débitos”, justificou.
Além da pendência judicial no STF, Jerônimo cita outros elementos que vão demandar a prorrogação do prazo de adesão. Segundo ele, as próprias entidades representativas do setor já cobraram uma solução neste sentido. “E nesta semana está previsto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados a urgência do Projeto de Lei 9252/2017, que extingue o passivo do Funrural. O correto é nós corrigirmos essa injustiça tributária, que repassou ao agronegócio uma conta indevida e injusta no valor de R$ 17 bilhões”, criticou Jerônimo.
Outro entrave que está preocupando os produtores é com relação à declaração do Imposto de Renda, cuja data de entrega acaba justamente no dia de encerramento do prazo de adesão ao Refis Rural. “Há um volume de trabalho enorme para os contadores que estão se
O projeto na íntegra
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1651342&filename=PL+10030/2018
Projeto cria fundo de milhagem para passagens usadas por agentes públicos
O deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) protocolou o Projeto de Lei 10030/2018, que dispõe sobre a criação de um fundo para utilização e administração dos prêmios ou créditos de milhas oferecidos pelas companhias aéreas aos agentes públicos no exercício da função.
Segundo o autor da matéria, o objetivo da proposta é regulamentar o uso das milhagens, gerando economia aos cofres públicos. “Todos os pontos acumulados cairiam na conta do órgão que emitiu as passagens e não mais no nome do político ou servidor que está viajando.
Afinal de contas, trata-se de dinheiro público”, ressaltou o parlamentar. Ainda de acordo com o autor do projeto, os créditos acumulados no fundo teriam preferência na hora da emissão dos bilhetes.
Jerônimo considera que a proposta está intimamente vinculada ao tema da ética administrativa, economicidade e a eficiência na Administração Pública. “Não me parece justo que seja beneficiado o agente público que sequer foi o responsável pelo desembolso da quantia necessária para aquisição da passagem. Não existe dinheiro público, existe dinheiro do povo que está à disposição do poder público”, enfatizou. O parlamentar lembra que o Congresso Nacional já corrigiu distorções no processo de emissão de passagens aéreas.
Em 2009, a partir de denúncias publicadas pelo site Congresso Em Foco, foi revelado o abuso na compra de passagens aéreas através da série “A farra das passagens”. Sem qualquer controle, artistas de TV, cantores gospel, parentes, amigos e cônjuges de agentes públicos foram transportados com a cota parlamentar. “Acho que precisamos evoluir e avançar mais um passo, regulamentando o uso desses prêmios conseguidos exclusivamente pelo exercício da atividade funcional”, finalizou Jerônimo.
Artur Hugen, com Apolos Paz/AI/Gabinete/Foto: Divulgação
19 de Novembro, 2024 às 23:56
