Bancada Sulista
O deputado federal Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) já começou a coleta de assinaturas para a criação da CPI do Funrural. O parlamentar defende uma profunda investigação sobre a legalidade e constitucionalidade dos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária.
No requerimento, Jerônimo também questiona a forma como o governo está cobrando os agricultores e empresários rurais. “A mudança de um voto no STF autorizou o governo a cobrar um passivo bilionário. Essa dívida não existia e, do dia para a noite, os produtores se tornaram devedores da União”, argumentou o parlamentar. Em março de 2017, por 6 votos a 5, o tribunal voltou a considerar a cobrança legal.
O autor da CPI acrescenta que o caso segue pendente no Supremo Tribunal Federal. A presidente da Suprema Corte, ministra Carmem Lúcia, marcou para o dia 17 de maio o julgamento dos embargos de declaração do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
Ainda de acordo com Jerônimo, o caso merece uma análise minuciosa da Câmara dos Deputados, uma vez que existem muitas dúvidas sobre o que ainda pode acontecer na modulação do julgamento. “Os ministros podem dizer que esse passivo não existe e que a cobrança deve ser feita de agora em diante. Mas vejam que já existe uma negociação fechada com a Receita Federal, onde os produtores que aderirem ao Refis Rural estarão assumindo uma dívida que, a meu ver, é inexistente, em valores cujos cálculos deixam larga margem de dúvida. Uma CPI viria para clarear tudo isso”, explicou.
O requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Funrural estabelece um prazo de 120 dias de funcionamento, com a participação de 25 deputados titulares e outros 25 suplentes.
PL 9252/2017
Em outra frente de atuação, Jerônimo trabalha para que o Plenário da Câmara dos Deputados vote a urgência do Projeto de Lei 9252/2017, de sua autoria, que extingue o passivo do Funrural e cria novas regras de cobrança daqui para frente, com alíquota de R$ 1,2%. Quem nunca deixou de contribuir desde 2011 se creditaria de tudo aquilo que já foi pago e voltaria a descontar após este encontro de contas. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu em levar o requerimento de urgência para votação em Plenário, o que garantiria prioridade na análise da matéria.
Governo teria orientado bancos a não implementar acordo com agricultura familiar
O deputado federal Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) afirmou, no inicio da semana, que vai solicitar uma audiência pública emergencial na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. Segundo informações que chegaram até o parlamentar, o Ministério da Fazenda teria orientado os agentes financeiros a não executar as medidas de renegociação e/ou liquidação de dívidas com base nos artigos reincorporados na Lei 13.606/2018.
“O Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais ao Funrural. Portanto, o que vale é o que aprovamos e não uma orientação ao descumprimento legal. Precisamos ouvir da Receita Federal se essa informação procede”, destacou Jerônimo.
Já o secretário-geral da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag-RS), Pedrinho Signori, ressalta que as medidas aprovadas por força de lei abrangem dívidas contraídas até 2015, com percentuais de rebate que variam entre 40% e 80%. “A justificativa que chegou até nós, depois de uma reunião com o Ministério da Fazenda no dia 23 de abril, é a falta de previsão orçamentária e de recursos. Ficamos muito preocupados com tudo isso”, afirmou o dirigente. Ainda de acordo com Signori, a implementação das medidas implicariam na utilização dos recursos previstos para a equalização do Pronaf Crédito, comprometendo a execução do Plano Safra 2018/2019.
Artur Hugen, com AI/Gabinete, Apolos Paz/Foto: Divulgação
19 de Novembro, 2024 às 23:56
