deputado federal Valdir Colatto (MDB-SC), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados, comemorou a publicação da Lei

O governo federal sancionou, nesta semana,  a Lei 13.661/2018 que altera a distribuição da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) entre União, estados e municípios (PLC 315/2009). A lei foi publicada no Diário Oficial da União do dia 09/05. Com as alterações, a parte desses recursos destinada aos municípios passa a ser de 65% do total.

A sanção foi alcançada após diversas mobilizações de prefeitos e de reuniões com ministros, como o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha e o chefe da secretaria de Governo, Carlos Marun. Articulador das reuniões e atuante nas mobilizações, o deputado federal Valdir Colatto (MDB-SC), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados, comemorou a publicação da Lei.

Na última terça-feira, mais de 40 prefeitos, de diversos estados brasileiros estiveram em Brasília para pressionar o governo federal a sancionar a matéria, reforçando os benefícios do repasse de recursos diretamente para os municípios. “Este será um incremento muito importante para 33 municípios catarinenses e 729 em todo o Brasil”, destacou Colatto.

Antes da sanção, a legislação (Lei 8.001/1990) determinava como percentuais de distribuição da CFURH 45% para os estados; 45% para os municípios; e 10% para a União (3% para o Ministério de Meio Ambiente, 3% para o Ministério de Minas e Energia, e 4% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Agora, a Lei reduziu o percentual de repasse para os estados de 45% para 25%, transferindo essa diferença para os municípios, que passam da faixa de 45% para 65%. 

Impactos em Santa Catarina

Em Santa Catarina, 33 municípios serão beneficiados pela atuação do deputado Colatto como presidente da Frente Parlamentar. “Temos quase um milhão e 300 mil habitantes de municípios atingidos por barragens e o aumento da receita com a sanção da Lei 13.661/2018 é muito significativo”. A aprovação vai significar um incremento de mais de R$ 13,5 milhões para os municípios catarinenses, de acordo com cálculos da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas e Alagados (AMUSUH), presidida pelo prefeito de Abdon Batista, Lucimar Salmória.

Artur Hugen, com AI/Gabinete: Foto: Divulgação

Confira os municípios beneficiados e as previsões de valores que serão repassados com a sanção da Lei 13.661/2018 – 

http://valdircolatto.com.br/valores-municipios-sc-cfurh/ 

Contran suspende resolução que obriga caminhões basculantes terem sistema de segurança

Foi publicada hoje (10/05), no Diário Oficial da União, a deliberação nº 171/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que suspende por um ano a necessidade de instalação de sistemas de segurança para a circulação de veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante.

“A decisão de suspender por mais um ano traz alívio para os caminhoneiros. A regra geraria um custo excessivo devido a colocação dos dispositivos e o pagamento de uma vistoria no Detran”, avalia o deputado federal Valdir Colatto (MDB-SC).

Entenda

Em 2015, o Contran editou a Resolução Contran nº 563 que exigia a instalação de sistemas e implementos que custariam pelo menos R$ 5 mil para cada caminhão basculante. Caso não fossem atendidas as exigências, os motoristas estariam sujeitos à multa, retenção do veículo para regularização e incorreriam em infração grave.

Artur Hugen, com AI/Gabinete: Foto: Divulgação

Confira a publicação no Diário Oficial da União: https://goo.gl/G8KoBZ