Projeto de Lei do Senado de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

Municípios poderão ser dispensados de fazer licitação para contratar concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 111/2018, de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Como a análise do PLS tem caráter terminativo na CCJ, caso aprovado o texto segue direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

Atualmente, 457 municípios (8,3% do total) ainda não promovem licitação para concessionária de energia. Pelo PLS, que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), a regra vale somente para esses municípios que nunca promoveram licitação para energia elétrica. O consumidor será cobrado, na conta de luz, pelo custeio do serviço, mas o valor médio por habitante não poderá ultrapassar o preço cobrado por concessionárias contratadas via licitação em municípios do mesmo estado.

A norma valerá por cinco anos a partir da publicação da lei, caso sancionada.

Segundo o autor, senador Dalirio Beber, a intenção é que a medida seja de caráter temporário, para permitir aos municípios obter conhecimento técnico necessário para a licitação.

Na justificação, o senador explica que a contratação de concessionárias de energia passou a ser de responsabilidade dos municípios a partir de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de 2010. À época, 63,3% dos municípios já se encarregavam disso. Algumas prefeituras, no entanto, tiveram dificuldades no processo — a Aneel chegou a prorrogar o prazo para as licitações algumas vezes. E um Projeto de Decreto Legislativo (PDS 85/2015) chegou a ser apresentado para suspender a transferência dessa responsabilidade aos municípios.

Dalirio defende a permanência da responsabilidade com os municípios, ao citar manifestação da Frente Nacional dos Prefeitos e ofício da Federação Catarinense de Municípios, ambos datados de 2018. Ele explica que as receitas da contratação são importante fonte de arrecadação, e também podem representar ferramenta estratégica para a sustentabilidade das cidades.

“O objetivo do projeto é permitir que os municípios pequenos possam contratar diretamente com as distribuidoras de energia elétricas, sejam elas públicas ou privadas, a prestação de serviço de iluminação pública, exatamente para que os municípios se estruturem e possam oferecer às suas respectivas comunidades, um serviço de iluminação pública adequado, com modernidade e segurança”, justifica o senador.

Artur Hugen, com AI/Gabinete/Foto: Gerdan Wesley