Paim explicou que, com a Lei Kandir, as exportações de produtos primários e semi-elaborados ficaram isentas do ICMS, o que reduziu a arrecadação de estados e municípios

O senador Paulo Paim (PT-RS) espera que o Congresso Nacional cumpra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e vote até agosto projeto de lei que regulamente os repasses da União aos estados e municípios a título de compensação pelas perdas por causa da Lei Kandir.

Paim explicou que, com a Lei Kandir, as exportações de produtos primários e semi-elaborados ficaram isentas do ICMS, o que reduziu a arrecadação de estados e municípios.

Chamado a se manifestar sobre a ausência de lei que regulamentasse a compensação, o STF determinou a aprovação de uma lei num prazo de doze meses, que se encerra em agosto próximo. O senador informou ainda que as perdas de estados e municípios chegam a R$ 548 bilhões.

— De acordo com a decisão da Suprema Corte, se o Parlamento não editar norma regulando a matéria no período fixado, o Tribunal de Contas da União, o TCU, deverá estipular as regras de repasse e calcular as cotas de cada parte interessada.

Vale-alimentação

Paim ainda pediu providências da Mesa sobre a decisão da empresa Sparta Segurança Ltda. de não mais pagar o vale-alimentação aos terceirizados que prestam serviço no Senado.

A empresa, segundo Paim, ainda comunicou que os funcionários interessados em manterem-se associados ao plano de saúde e odontológico deverão autorizar o desconto do valor integral em folha de pagamento. O senador também criticou a empresa por se recusar a fornecer o vale-transporte aos terceirizados que vivem em Goiás.

Artur Hugen, com Agência Senado/Foto: Marcos Oliveira/AS