O relatório da LDO deverá ser votado a partir de hoje, 4, propõe ainda restrição de incentivos e inclui um dispositivo que proíbe reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), entregou o parecer que será discutido e votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) a partir de hoje, 4.

A preocupação com a crise fiscal, marcada por déficits públicos anuais e aumento do endividamento estatal, levou a senador a propor uma série de medidas de controle dos gastos públicos para o próximo ano.

O texto restringe a concessão de novos incentivos fiscais, proíbe reajustes para servidores públicos e elimina a criação de novos cargos. A contratação de servidores fica limitada a situações específicas, como para os concursos com prazo de nomeação vencendo em 2019.

O governo eleito em outubro deste ano, deverá enviar ao Congresso Nacional, até 31 março de 2019, ou até que envie o projeto de crédito adicional sobre a regra de ouro, um plano de revisão de despesas e receitas, incluindo todas as renúncias e benefícios tributários, a fim de que sejam reavaliadas sua necessidade, pertinência e eficácia, considerando-se os fins que almejam alcançar.

O parecer também propõe a redução de 10% das despesas com custeio administrativo. O senador incluiu ainda um dispositivo que proíbe reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores.

“Estamos nos endividando para pagar pessoal, benefícios e juros e manter isenções tributárias. É por isso mesmo que fomos incisivos em propor ajustes, mas sem desproteger ações que beneficiem diretamente a sociedade, como saúde, educação e assistência social”, justifica o relator, senador Dalirio.

Dalirio afirmou que 2019 deve ser visto como “um ano sabático”, para rearranjo das prioridades orçamentárias, tarefa que ficará a cargo do novo presidente da República, eleito em outubro. O relatório da LDO, segundo ele, é o início deste processo de reavaliação. Beber se disse estarrecido com a situação das contas públicas. “A situação fiscal da União já não garante pagar suas despesas atuais, pois vem convivendo com déficits primários já há mais de quatro anos, sem perspectiva de reversão”.

Dalirio propõe ano sem reajustes, mas preserva saúde, educação, assistência social, segurança e defesa civil

Entre 2014 e 2017, a União apresentou um déficit primário de R$ 415 bilhões. Isso corresponde a um gasto médio anual de R$ 103,76 bilhões acima de tudo que o governo arrecada, segundo Dalirio. Essa situação deficitária ainda perdurará pelo menos até 2021. “Portanto, no período de oito anos (2014 a 2021), projetam-se despesas primárias sem cobertura adequada da ordem de R$ 893 bilhões. Essa sangria é definitivamente insustentável”, afirma o senador.

A meta fiscal de 2019, proposta pelo governo, foi mantida por Dalirio. O texto prevê déficit de R$ 132 bilhões (1,75% do PIB) para o conjunto do setor público, que inclui os governos federal, estaduais e municipais, e suas estatais, dividido da seguinte forma: déficit de R$ 139 bilhões para o orçamento federal; déficit de R$ 3,5 bilhões para as empresas estatais federais (desconsiderando as empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras) e superávit de R$ 10,5 bilhões para os entes federados.

“Nosso substitutivo mostra a firme determinação de enfrentar esse problema, o que, combinado com as medidas preconizadas de redução da renúncia, sinaliza o que consideramos ser o melhor caminho para o país superar a crise fiscal. O caminho que buscamos com este Relatório é o da responsabilidade com o Brasil, e só podemos trilhá-lo partindo da inegável realidade que os números nos trazem”, completa Dalirio em seu parecer.

Saúde, Educação e Assistência Social

O relatório prevê que o gasto mínimo em saúde será corrigido não só pela inflação, mas também pela taxa de crescimento populacional.

“Ainda no âmbito da saúde, consideramos essencial a ampliação dos recursos realizados por meio do piso de atenção básica em saúde (PAB) e da atenção à saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade (MAC). Dessa forma, incorporamos em nosso substitutivo a sugestões de emendas que buscavam garantir a majoração de tais recursos, com o compromisso de que os valores acrescidos fossem destinados à redução das diferenças regionais”.

Além disso, a fim de garantir recursos mínimos para a assistência social, o relatório prevê que o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e a respectiva Lei destinarão recursos para as ações nessas áreas, no mínimo, igual ao aprovado na Lei Orçamentária de 2018, corrigido pela inflação do período.

No caso específico da educação, cujos dotações não poderão restar inferiores às do orçamento de 2018 corrigido pela inflação, além de previsão de incremento com os recursos de origem das emendas de bancada e das emendas individuais, o relatório estabelece como prioridades em 2019, todas as metas previstas no Plano Nacional de Educação – PNE, integrando também às universidades e institutos federais.

Defesa Civil e Segurança

Como medida de prevenção, o relatório mantém na lei orçamentária de 2019 para as ações na subfunção de Defesa Civil, pelo menos o mesmo volume de recursos que constar do projeto enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional. “A decisão tem por objeto preservar tais dotações de possíveis cortes no Legislativo para favorecer o acolhimento de emendas”, destaca o senador.

“O nosso relatório garante a reposição de servidores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa, as quais efetivamente não se podem negligenciar, além de nomeação de candidatos que passaram em concursos já em andamento”, justifica o senador.

Artur Hugen, com AI/Gabinete/Leticia Schlindwein/Fotos: Gerdan Wesley/Divulgação