O CCS também decidiu que não irá se pronunciar sobre o PLC 53/2018, tendo em vista a aprovação da proposta pela Comissão de Assuntos Econômicos

O Conselho de Comunicação Social (CCS) vai analisar três proposições relacionadas a rádios comunitárias, entre elas o Projeto de Lei do Senado (PLS) 55/2016, que permite o custeio da operação dessas emissoras por meio da venda de publicidade.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (9) pelo colegiado, a quem cabe emitir parecer sobre propostas sobre o tema em tramitação no Congresso.

Como as rádios comunitárias são associações sem fins lucrativos, a legislação atual veda a venda de espaços de publicidade pelas emissoras, que têm como principal fonte de renda os patrocínios.

De autoria do ex-senador Donizete Nogueira, o projeto aguarda designação de relator na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Já o PLS 513/2017, de autoria do senador Hélio José (PROS-DF), altera o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para as rádios comunitárias. A proposta, que está pronta para ser votada em Plenário, ainda aumenta o número de canais em que as rádios podem operar, passando de um para três canais.

Também de Hélio José, o PLS 410/2017 dispensa a arrecadação de direitos autorais pela veiculação de músicas pelas rádios comunitárias. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Aplicativos

Na reunião, o conselho também apresentou parecer favorável ao PL 5.130/2016, que busca impedir que decisões judiciais, ainda que temporariamente, suspendam o funcionamento de aplicativos de internet.

A proposição, que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), tramita atualmente na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados.

Relatado pelo conselheiro Sidnei Sanches, o projeto inclui como direito do internauta a não suspensão de qualquer aplicação da internet por decisão do poder público,

Autor do projeto, o deputado João Arruda (MDB-PR) argumenta que o marco civil dispõe de dois dispositivos para punir sites e provedores que não cooperam com a Justiça (advertência e multa), não havendo necessidade de interromper todo o serviço para a população. A proposta revoga outros dois dispositivos previstos na norma: a suspensão temporária das atividades e a proibição de atuação.

Dados pessoais

O CCS também decidiu que não irá se pronunciar sobre o PLC 53/2018, tendo em vista a aprovação da proposta pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Do deputado Milton Monti (PR-SP), o projeto regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada.

O relatório sobre a proposta foi elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que fez alterações de redação no texto aprovado pela Câmara. O PLC 53/2018 segue agora para votação em Plenário, em regime de urgência.

Artur Hugen, com Agência Senado/Foto: Jefferson Rudy/AS