Decisão unânime se deve à aplicação de salvaguardas à importação de açúcar e a procedimento antidumping relacionado à exportação de carnes de aves do Brasil

O Conselho de Ministros da Camex aprovou, por unanimidade, a elaboração de estudos para avaliação de existência de solidez jurídica para abertura de questionamentos na Organização Mundial do Comércio (OMC) quanto à aplicação pelo governo chinês de medidas de salvaguarda a importações de açúcar e de antidumping aplicada a exportações brasileiras de carne de aves.

O governo chinês implementou medidas de salvaguarda às importações de açúcar em maio de 2017, no formato de sobretaxa ao imposto de importação de 40%, o que resulta em uma alíquota de 90%.  A medida impactou as exportações brasileiras do produto àquele mercado, que era destino de 10% das vendas externas do produto (2011- 2016).

As exportações brasileiras para a China caíram 86% de 2016 a 2017, de 2,5 milhões de toneladas para 334 mil toneladas. O principal país afetado foi o Brasil, fornecedor de 62% das importações chinesas de açúcar. Avaliações preliminares apontam para a existência de fortes indícios de violação das obrigações daquele país junto à OMC.

Em 9 de junho, a China iniciou a aplicação de medida antidumping provisória às exportações brasileiras de frango. A medida varia de 18,8% a 38,4% sobre o valor das importações, a depender da empresa e abrange frango in natura, inteiro ou em partes, resfriado ou congelado. Ao longo de investigações iniciadas em agosto do ano passado, foram feitas diversas manifestações junto àquele governo e indicadas fragilidades encontradas no processo.

 Atualmente, a China é destino de 10% das exportações brasileiras de frango (equivalentes a USD 800 milhões/ano).

Veja temas debatidos na reunião, como a aprovação para o lançamento de negociações entre o Mercosul e Singapura e a Agenda Regulatória de Comércio Exterior 

Artur Hugen, com Coordenação geral de Comunicação do Mapa/Foto: Divulgação

Consulta pública visa edição de normas de bem-estar em granjas de suínos

Prazo para o envio de sugestões é de 90 dias

Foi publicada nesta semana, a Portaria 195 da Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo (SMC) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, submetendo à Consulta Pública a proposta de Instrução Normativa que estabelece boas práticas de manejo nas granjas de suínos de criação comercial.

O objetivo da Instrução Normativa será o de orientar o uso racional da fauna para um sistema de produção sustentável, preservando a saúde e bem-estar. O prazo da consulta é de 90 dias, a partir da publicação no Diário Oficial da União, quando poderão ser enviadas sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

Os argumentos devem ser tecnicamente fundamentados, apresentadas em formato de planilha editável, e enviadas para o e-mail: comissao.bea@agricultura.gov.br