Proposta do deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) estende para 27 de dezembro de 2019 adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural

O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira (8) a Comissão Especial destinada a analisar a Medida Provisória 842/2018. Em seu texto original, a proposta altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. 

O relator da MP, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) acolheu a proposta do deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS), estendendo o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), de 30 de outubro de 2018 para 27 de dezembro de 2019.

Também conhecido como Refis Rural, o programa refinancia as dívidas de produtores rurais oriundas do não recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados, o Funrural. O pagamento do Funrural voltou a ser obrigatório após um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou a contribuição constitucional a partir da mudança do voto do ministro Alexandre de Moraes. A retomada da cobrança gerou, do dia para a noite, um passivo de aproximadamente R$ 17 bilhões, a ser pago pelo setor produtivo.  Amparados por liminares, milhares de produtores deixaram de recolher a contribuição, que agora está sendo cobrada retroativamente.

Outro item acolhido pelo relator da MP 842 é a prorrogação do prazo de vencimento para que os agricultores inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) solicitem os benefícios concedidos pela Lei nº 13.606/2018. O prazo para solicitação dos descontos previstos em lei encerrou no dia 31 de julho. Pela proposta de Jerônimo, os produtores terão até o dia 31 de dezembro de 2019 para fazer os encaminhamentos. “Essa demanda chegou em virtude das dificuldades que os produtores nos relataram em acessar esse benefício. Houve problemas de instrução por parte dos agentes públicos envolvidos e sobrecarga no sistema de processamento do SERPRO. Ou seja, tudo isso colocou em risco o direito dos agricultores em acessar um benefício a seu favor”, justificou o parlamentar. A votação do relatório da MP 842 está prevista para a próxima semana.

Banco do Brasil vai oferecer alternativas próprias para renegociação de dívidas agropecuárias de produtores rurais e vai intensificar a divulgação dessas alternativas junto aos clientes

As agências serão orientadas a receber todos os pedidos de renegociação dos produtores rurais e a análise também poderá incluir perdas bancárias

As informações foram confirmadas nesta semana (8) durante reunião de trabalho entre o coordenador da Comissão Externa de Endividamento Agrícola (CEXAGRIC), deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS), a presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada Tereza Cristina e Diretorias do BB. 

A orientação para as agências é priorizar as linhas que constam no Manual de Crédito Rural, conforme abaixo:

- a primeira alternativa são as chamadas medidas simplificadas de prorrogação, que atendem setores e regiões específicas afetadas por eventos generalizados. A vantagem dessas medidas é que o processo é simplificado, baseando-se no pedido do produtor, cujo modelo padrão pode ser obtido junto às agências do Banco. Não há necessidade de apresentação de laudo nem cálculo de capacidade de pagamento. Serão mantidos os encargos originalmente pactuados, inclusive para o período em que a dívida esteve em situação de inadimplência. Há medidas simplificadas para os segmentos arroz, bovinocultura, avicultura, suinocultura e alho e para a região da Sudene;

- a segunda alternativa é a prorrogação individualizada, mediante apresentação pelo produtor de laudo técnico, para definição do valor a ser prorrogado e do novo prazo para pagamento da dívida. Também nesse caso serão mantidos os encargos originalmente pactuados, inclusive para o período em que a dívida esteve em situação de inadimplência;

- uma terceira possibilidade seria a repactuação com prazos que podem chegar a sete anos para pagamento, incluídos dois anos de carência, com entrada de 10% e juros igualmente atrativos, IRP +  taxa originalmente pactuada. “A grande novidade é que esta última alternativa poderá incluir até as operações ajuizadas ou em perdas. Todas essas alternativas já estão disponíveis no Banco do Brasil, que detém a maior parte das carteiras de crédito rural”, destacou o deputado Jerônimo Goergen. Neste segundo semestre, o Banco do Brasil ainda deve promover mutirões de renegociação de dívidas em todo o País. 

O parlamentar já está conversando com as demais instituições bancárias para levantar alternativas como as que foram apresentadas pelo BB. Na próxima quarta-feira (15), o deputado Jerônimo Goergen volta a se reunir com representantes dos bancos para avaliar a evolução dos encaminhamentos já realizados.   

Linha do BNDES

Na última sexta-feira (3), o BNDES lançou um novo programa de composição de dívidas rurais. A circular da instituição já foi remetida para conhecimento dos 55 agentes financeiros credenciados para operar com recursos do banco. Segundo Jerônimo, essa modalidade de crédito ainda está sendo analisada internamente pelo conjunto das instituições. Em contato com o presidente do BNDES, Dyogo Oliveira, o deputado Jerônimo Goergen alertou o dirigente para a necessidade de readequações técnicas visando um melhor aproveitamento dos recursos. 

De acordo com o consultor da Agro Easy, Janio Zeferino, tanto as possibilidades apresentadas pelo Banco do Brasil quanto a linha do BNDES serão analisadas caso a caso, dependendo da realidade de cada produtor. “Eu tenho percebido as pessoas muito ansiosas. Tenham paciência. O importante neste momento é que, identificada a necessidade de renegociar suas dívidas, os produtores devem procurar os agentes financeiros e, juntos, avaliarem a melhor solução para o seu caso”, orientou Zeferino. O consultor disse ainda que levará alguns dias até que os recursos sejam efetivamente operacionalizados.

Artur Hugen, com Apolos Paz/AI/Gabinete/Fotos: Divulgação