O PLS 186/2018 caracteriza como “prática abusiva ao direito do consumidor” a cobrança pela escolha prévia do lugar. A companhia aérea infratora fica sujeita ao pagamento de multa

As companhias aéreas podem ser proibidas de cobrar valor adicional para a marcação de assentos em voos operados no Brasil. O Plenário aprovou nesta quarta-feira (8) projeto com esse objetivo. O PLS 186/2018, do senador Reguffe (sem partido-DF), segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

O texto de Reguffe foi aprovado sem alterações. De acordo com a matéria, o passageiro tem direito à marcação gratuita. O PLS 186/2018 caracteriza como “prática abusiva ao direito do consumidor” a cobrança pela escolha prévia do lugar. A companhia aérea infratora fica sujeita ao pagamento de multa.

— Quando compra uma passagem, o consumidor tem que ter o direito à marcação de assento. A empresa não pode querer cobrar, já que, na medida em que compra a passagem, o consumidor tem que viajar em algum lugar. Isso é uma forma indireta de a empresa querer aumentar ainda mais os custos para o consumidor. Sempre foi assim, e agora as empresas aéreas estão querendo inventar a roda — afirmou Reguffe.

Urgência

O projeto aguardava votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O presidente do Senado, Eunício Oliveira, consultou os líderes dos partidos e todos concordaram com a decisão da matéria pelo Plenário. O relator do PLS 186/2018 na CTFC, senador Paulo Paim (PT-RS), classificou a cobrança antecipada para a marcação de assentos como “um ato discriminatório”.

— O que vai acontecer? Quem tem mais dinheiro poderá comprar o lugar, e quem não tem vai ter que ficar lá do lado esperando qual é o lugar onde vai sentar. A que ponto chegamos neste país? É um retrocesso enorme na história — disse Paim.

Omissão da Anac

O texto foi relatado em Plenário pelo senador Jorge Viana (PT-AC). Ele criticou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), responsável pela regulação do setor, que não impediu a cobrança para a marcação de assentos.

— É inaceitável esse tipo de situação, e a Anac não faz nada. Parece que a Agência Nacional da Aviação Civil virou a Agência Nacional das Companhias Aéreas. Tínhamos 120 milhões de passageiros por ano. Agora estamos perto de 80 milhões de pessoas, por conta dos preços abusivos e dessas medidas absurdas de cobrar assento, separando as famílias na hora de pegar um voo. Isso é um escândalo — argumentou Viana.

O senador Magno Malta (PR-ES) também criticou os diretores da Anac. Ele defendeu uma mudança na legislação em vigor, para permitir a substituição de integrantes das agências reguladoras antes do fim dos mandatos.

— Nós temos as tarifas mais altas do mundo, e agora o cara tem que pagar pelo assento? É um acinte, uma irresponsabilidade criminosa contra o consumidor brasileiro. Que as agências reguladoras tenham seus membros alterados. Vamos acabar como essa história de eternização de mandatos — afirmou Malta.

Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS) a cobrança para a marcação de assentos “é um tapa na cara do povo brasileiro”. Em referência às companhias aéreas, a senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que os passageiros são “reféns desse poder”.

Votação na Câmara

O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a aprovação do PLS 186/2018 pelo Senado “não é a garantia de nada”. Ele lembrou que, em 2016, a Casa aprovou um projeto que proíbe a cobrança por bagagens despachadas. Mas a matéria ainda não foi pautada para votação pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

— Nós aprovamos um projeto de resolução que impedia a cobrança de bagagens, mas o presidente da Câmara até hoje não colocou para votar. Ou o Senado se manifesta contra aquele preposto de empresa aérea, ou então isso vai permanecer como está — afirmou Costa.

Artur Hugen, com Agência Senado/Foto: Divulgação