Presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que MPs do governo que não tiveram assinaturas suficientes dos líderes para tramitarem em regime de urgência ou, por não serem consensuais, só deverão ser votadas após o dia 7 de outubro

Ao fim do período eleitoral, senadores e deputados terão sobre a mesa o pacote de medidas econômicas anunciadas pelo governo em fevereiro deste ano. Com 14 projetos, o pacote visa reequilibrar as contas públicas, melhorar a vida das famílias e o ambiente de negócios para as empresas.

Das 14 propostas, onze já tramitavam no Congresso, boa parte delas polêmicas. Três estavam prontas para serem votadas no Plenário e havia uma expectativa para que fossem analisadas durante os esforços concentrados do período eleitoral, mas, segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira, não tiveram assinaturas suficientes dos líderes para tramitarem em regime de urgência ou, por não serem consensuais, só deverão ser votadas após o dia 7 de outubro.

Entre elas está o Projeto de Lei da Câmara 68/2018, que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato, que foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora tramita no Plenário.

Outra proposta que integra o pacote é o PLS 146/2016, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que trata da autonomia do Banco Central. Há ainda o PLC 78/18, que trata da venda da cessão onerosa do petróleo do pré-sal contratada pela Petrobras com a União; e o PLC 77/2018, um dos mais polêmicos da lista, que autoriza a privatização de seis concessionárias e distribuidoras do sistema Eletrobras. A proposta foi distribuída pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, para as Comissões de Infraestrutura (CI), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).

— Essas matérias [PLC 77 e 78/2018] chegaram aqui no final do semestre. É natural que uma matéria dessa magnitude, com uma discussão ampla como essa, a gente tenha que debater e, por dever de ofício, despachei para a Comissão de Assuntos Econômicos para que ela aprove ou reprove e encaminhe ao Plenário. Essas matérias precisam estar preparadas para virem à pauta — explicou Eunício.

Caminhoneiros

Dos catorze projetos priorizados pelo Executivo, o Congresso aprovou apenas um, já sancionado pelo presidente Temer. A Lei 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de vários setores da economia, visa compensar o subsídio ao óleo diesel, concedido como parte do acordo com os caminhoneiros para encerrar as paralisações da categoria em maio.

Outros três projetos foram aprovados pelos senadores, mas ainda aguardam a análise da Câmara dos Deputados. O PLS 212/2017 (PLP 441/2017, na Câmara), do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), estende ao cadastro positivo a mesma regra do negativo: as instituições financeiras podem incluir informações sem autorização dos clientes. Mas exige que o consumidor cadastrado seja comunicado de sua inclusão e dá prazo de 30 dias para que ele solicite sua exclusão. O texto está pronto para votação no Plenário da Câmara.

Já o PLS 559/2013, aprovado pelos senadores em dezembro de 2016, altera o marco legal de licitações e contratos do poder público. Além de trazer regras novas, consolida normas presentes em diferentes leis que tratam das licitações, do pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Entre as inovações, destacam-se a inversão de fases — o julgamento das propostas antes da habilitação — e a contratação de seguro para garantir a conclusão de uma obra pública em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. Na Câmara, o projeto foi apensado ao PL 1292/1995 e está em uma comissão especial.

Por fim, o PLS 449/2016 (PL 6726 na Câmara), regulamenta o teto salarial no serviço público, obrigando que os rendimentos de qualquer servidor ativo ou aposentado não excedam o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta também aguarda votação em comissão especial.

Fundo soberano

Durante a primeira semana de esforços concentrados, senadores e deputados aprovaram na comissão mista a Medida Provisória 830/2018, que também faz parte da agenda prioritária do governo e trata do fim do Fundo Soberano. Criado em 2008, o fundo é uma poupança a ser usada em investimentos e em momentos de crise econômica. Diante do déficit de R$ 159 bilhões em 2018, o Planalto optou por usar o saldo de R$ 27 bilhões para pagar parte da dívida pública, como explicou o presidente da comissão, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

— Você só coloca dinheiro na poupança quando você tem uma sobra entre o que você ganha e o que você gasta. Então, como você está tomando dinheiro emprestado para cobrir as suas necessidades, você vai colocar no fundo? Não. Vamos extingui-lo, vamos usar o que tem até lá, e depois, mais à frente, a gente pode usar o Fundo Soberano de forma correta — explicou o senador.

A MP 830/2018 vence no dia 2 de outubro e ainda precisa ser votada nos Plenários da Câmara e do Senado.

Outros dois textos foram aprovados pela Câmara nos últimos dias antes do recesso e precisam ainda ser analisados pelos senadores. É o caso do PLC 73/2018, que autoriza a emissão de duplicata em sistema eletrônico. A proposta teve relatório favorável do senador Armando Monteiro (PTB-PE) e aguarda inclusão na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O segundo projeto é o PLS 52/2013, que atualiza o marco legal das agências reguladoras. O texto foi aprovado de forma terminativa em comissão da Câmara e voltaria ao Senado após sofrer alterações. Mas alguns deputados apresentaram recursos no último dia 8 de agosto para que seja votado em Plenário.

A proposta exige que todas as agências reguladoras tenham ouvidoria e encaminhem ao Congresso um plano de gestão anual. O mandato do presidente e dos diretores será de cinco anos, não coincidentes, sem recondução. Os candidatos a uma vaga nas diretorias dos órgãos deverão comprovar experiência de cinco anos e serão submetidos a uma seleção pública para formar uma lista tríplice a ser apresentada ao presidente da República. O indicado pelo Planalto será sabatinado pelo Senado.

Lei das Teles

No rol das propostas do governo sem consenso está também o PLC 79/2016, conhecido como a “Lei das Teles”, que tem situação indefinida na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado. O projeto permite ao governo trocar o sistema de concessão de telefonia fixa pelo sistema de autorização e, às companhias, não devolver os chamados bens reversíveis (prédios e equipamentos públicos que ficaram sob a guarda das empresas após as privatizações) ao Estado. O texto chegou a ser aprovado em 2016, mas voltou ao Senado após recurso da oposição no Supremo Tribunal Federal.

A proposta oficialmente aguarda parecer na CCT, mas o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que não vai colocar a matéria em votação. Ele criticou o questionamento feito por parlamentares a respeito do seu relatório, entregue na comissão especial em 2016, e quer que o projeto seja votado em Plenário, o que só deve ocorrer, segundo o presidente Eunício Oliveira, caso haja um pedido de urgência por parte das lideranças.

A proposta de uma nova lei de finanças públicas (PLP 295/2016), o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais (PL 9215/2017) e o depósito voluntário no Banco Central (PL 9248/2017) — outras pautas consideradas prioritárias — também aguardam votação na Câmara dos Deputados.

Artur Hugen, com Agência Senado/Foto: Jonas Pereira/AS