O texto, que veio do Senado, segue para sanção presidencial

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, que proíbe os bancos de concederem financiamentos lastreados com recursos oficiais a empresas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), deu parecer pela constitucionalidade do texto, com ajustes apenas de redação. 

O projeto altera a Lei 9.012/95, que hoje veda apenas as instituições oficiais de créditos a conceder empréstimos e financiamentos a pessoas jurídicas em débito com o FGTS. 
Assim, a regra é estendida aos bancos privados, no caso de financiamentos com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS. O objetivo é conferir igualdade de tratamento às instituições públicas e privadas.

O projeto também altera a legislação do fundo de garantia (Lei 8.036/90), para exigir o Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, para a concessão desse tipo de empréstimo ou financiamento.

Artur Hugen, com Agência Câmara de Notícias/Foto: Divulgação

Tramitação

O projeto tramitou em caráter conclusivo e segue para sanção.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-9618/2018