MPU quer crédito extra para pagar realização de concurso; parecer do TCU afirma que a despesa não entra na conta do teto de gastos; governo discorda

O Plenário do Congresso Nacional deve votar, na próxima sessão, projeto do Ministério Público da União (MPU) que abre crédito suplementar de R$ 11,5 milhões com a finalidade custear a realização de concurso público para selecionar servidores de níveis médio e superior

De acordo com a proposta (PLN 46/18), a fonte dos recursos é a taxa de inscrição a ser paga pelos candidatos, já que o orçamento do MPU para 2018 não previu dotação para o concurso. A proposta tramitou na Comissão Mista de Orçamento e tem parecer favorável do senador Romero Jucá (MDB-RR).

O projeto é um dos mais polêmicos que chegou à comissão neste ano e não tem apoio do governo. O principal problema é que a despesa prevista ultrapassa o teto de gastos do Ministério Público para 2018. Todos os órgãos públicos possuem um limite de gastos anual, criado pela Emenda Constitucional 95. O do MPU é de R$ 5,98 bilhões, valor que não contempla o concurso. 

O MPU alegou que a reposição de vagas no órgão é importante para não afetar a qualidade do trabalho e não sobrecarregar os atuais servidores.
Aval do TCU
O texto tem aval do Tribunal de Contas da União (TCU). Em resposta à consulta formulada pelo MPU, a corte adotou a posição de que concursos públicos podem ser realizados, independentemente do teto de gastos, desde que as despesas sejam integralmente custeadas pelas taxas de inscrição, que os ministros não consideram uma receita pública. A decisão do tribunal (Acórdão 1618/2018) tem efeito vinculante e poderá ser seguida por outros órgãos federais.

O governo chegou a apresentar um recurso no TCU contrário à intenção do Ministério Público argumentando que o órgão tinha folga orçamentária para bancar o gasto com o concurso, não necessitando do crédito suplementar. As provas foram realizadas no último dia 21 de outubro e bancadas com dotações do Orçamento do MPU, uma vez que o crédito ainda não foi aprovado pelo Congresso.
Apesar da derrota, o governo decidiu fazer uma nova investida no TCU para derrubar a decisão, por meio de uma consulta. A equipe econômica quer evitar que o acórdão do tribunal fragilize a política de teto de gastos, uma das bandeiras do governo Michel Temer.
Parecer favorável

Favorável ao projeto de crédito do MPU, o senador Romero Jucá argumenta que a própria emenda do teto de gastos permite que órgãos públicos realizem concursos para reposição de vacâncias, ainda que onerosamente e acima do teto de gastos (art. 109, IV e V da ADCT).

Para Jucá, o texto constitucional “protege e garante a continuidade do serviço público (o que não seria possível sem a reposição da mão de obra necessária), ao viabilizar a recomposição dos quadros funcionais da administração pública, mesmo que para isso o limite de gastos do exercício seja superado.”
Discussão no Plenário
O relatório não chegou a ser analisado na última reunião do ano da Comissão de Orçamento destinada à votação de projetos de crédito, ocorrida na terça-feira (20). Como Jucá não estava presente para defendê-lo, o texto foi tirado da pauta pelo presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA). 
Contou também para isso a existência de uma nota técnica das consultorias de orçamento da Câmara e do Senado contrária à proposta. “Esse projeto precisa ser debatido um pouco melhor e que seja no Plenário do Congresso”, disse Negromonte Jr.

Artur Hugen, com Agência Câmara Notícias/Foto: ACN/Divulgação

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PLN-46/2018