O presidente criticou a análise feita pela imprensa de que a matéria seria uma “pauta bomba”, com impacto fiscal negativo nas contas públicas

O presidente Rodrigo Maia defendeu na última semana a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite (PLP 270/16).

Essa exceção só será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais. 

“A interpretação que a imprensa deu está complemente equivocada; ou não compreendeu ou não leu o texto. Está se tratando da queda de arrecadação de mais de 10% de transferências e de incentivos fiscais, que é exatamente quando o governo toma uma decisão e impacta as receitas dos munícios. Os municípios, então, não têm como reagir”, explicou o presidente após evento em São Paulo. 

Responsabilidade fiscal

A regra de proibição de transferências voluntárias (aquelas sem determinação legal ou constitucional específica), de realizar operações de crédito ou de contar com garantia está na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) LRF.

Essa regra deve ser aplicada quando o ente federado não conseguir reduzir as despesas com pessoal que ultrapassaram o limite de 60% da receita corrente líquida.

Os municípios que romperem limites individuais de despesa com pessoal em razão de aumentos de gastos, e não da queda do FPM ou de royalties, continuarão sujeitos às sanções da LRF.

Segundo a consultoria da Câmara dos Deputados, menos de 3% dos municípios brasileiros devem ser beneficiados pelo texto aprovado.

Confira a íntegra da nota técnica elaborada pela consultoria sobre o assunto.

Tramitação

Se for sancionado o projeto, a lei entrará em vigor com efeitos apenas para o exercício financeiro subsequente.

Artur Hugen, com Agência Câmara de Notícias/Foto: ACN/Divulgação

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PLP-270/2016