Pelo acordo internacional na pauta da Comissão, 22 países da América Latina e do Caribe terão um novo marco legal para operar serviços aéreos para inclusive liberar o trafego de aviões

A Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE) analisou nesta semana, dez projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais assinados entre o Brasil e outros países.

São acordos sobre extradição, pagamento de impostos, aviação civil, entre outros temas. Os textos já foram aprovados pela Câmara dos Deputados.

Entre os projetos está o Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), que congrega 22 países da América Latina e do Caribe (PDS 151/2018).

O novo marco legal para a operação de serviços aéreos entre esses países envolve não apenas a harmonização de normas técnicas, mas também o estabelecimento de acordos de liberação de tráfego entre as nações signatárias.

O acordo que pode ser ratificado pelos senadores traz compromissos sobre metas relacionadas à liberalização e melhoria dos serviços aéreos. Dá aos países o direito de sobrevoar os territórios dos demais países do acordo sem pousar, de fazer escalas não comerciais e de executar serviços, regulares ou não, de passageiros ou de cargas.

Também está na pauta um acordo de céus abertos — que garante livre tráfego aéreo — entre o Brasil e o Kuwait (PDS 155/2018 ).

Mercosul

Outro projeto (PDS 168/2018) que pode avançar é o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos IntraMercosul. O texto, assinado em Buenos Aires em 2017, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, é uma versão adaptada ao Mercosul de acordos de cooperação e facilitação de investimentos bilaterais que o Brasil já firmou com vários países, como Moçambique, Angola, Etiópia, Chile, México e Colômbia. O documento busca incentivar o investimento com garantias legais e apoio prático aos investidores.

A CRE também pode aprovar o texto do acordo entre Brasil e Grécia sobre extradição (PDS 149/2018); acordos bilaterais em matéria tributária com a Dinamarca (PDS 150/2018 ) e a Noruega (PDS 153/2018 ); acordos de cooperação em matéria de Defesa entre Brasil e Reino Unido (PDS 156/2018) e entre Brasil e São Tomé e Príncipe (PDS 157/2018 ); a Convenção Internacional para Segurança de Contêineres (PDS 152/2018); e acordo de cooperação técnica com o Kuwait (PDS 154/2018 ).

Artur Hugen, com Agência Senado/Foto: Pablo Valadares/AS/Divulgação