Plenário do Senado Federal

O projeto que torna mais rigorosas as regras para segurança das barragens (PLS 224/2016) voltará a ser analisado pelo Senado. Foi aprovado nesta semana requerimento do senador Elmano Férrer (Pode-PI) para desarquivar a proposta. O projeto será analisado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) em decisão final, a menos que haja recurso para a votação em plenário.

O PLS 224/2016, do ex-senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), é resultado do trabalho da comissão que analisou a segurança das barragens. O texto havia sido arquivado no final do ano passado, já que não teve um parecer aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). Para Elmano Ferrer, as autoridades não podem assistir omissas a desastres como o ocorrido neste ano em Brumadinho, em Minas Gerais, com 165 pessoas mortas e 155 ainda desaparecidas.

A senadora Elisiane Gama (PPS-MA) comemorou o desarquivamento do texto. Ela citou dados do relatório da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) sobre a Política Pública Nacional de Segurança de Barragens, aprovado no final de 2018. O texto aponta que das 24 mil barragens existentes, 723 apresentam alto risco colapso.

— No caso específico de Brumadinho, as informações que nós temos são de que a Vale chegou a ter algumas licenças apresentadas passando por cima de etapas que a legislação ambiental exige e promoveu reformas e implementações que não deveriam ser colocadas naquela barragem — criticou a senadora, que pretende apresentar emendas ao texto para alterar pontos como o limite para multas às empresas responsáveis.

Desigualdade

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) afirmou que as leis brasileiras ainda são prejudiciais aos mais vulneráveis. Como exemplo, citou o fato de as indenizações pela legislação trabalhista serem limitadas, o que faz com que as famílias de trabalhadores mortos em Brumadinho tenham indenizações com limite de valor, o que não acontece com as dos turistas atingidos. Além disso, as indenizações máximas dos trabalhadores levam em conta o valor dos salários, o que, para ele, é injusto.

— A limitação da indenização é até 50 vezes o valor do salário daquele funcionário, então você tem uma mensuração do valor da vida de forma diferente para um funcionário que ganha pouco e para o que ganha mais. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Eu nunca li uma frase tão mentirosa — lamentou o senador.

O senador Carlos Viana (PSD-MG) afirmou que o desarquivamento do texto pode ser o início de uma resposta efetiva à população na questão da segurança de barragens. Ele lembrou que no seu estado, Minas Gerais, existem outras 22 barragens em situação de atenção.

— Nós precisamos mudar a lei que trata da segurança, nós precisamos entender onde nós erramos e as mudanças que precisamos fazer para que situações como essa, tragédias como a de Brumadinho e de Mariana não se repitam mais, não somente em Minas Gerais, mas em todo o Brasil.

Projeto

O texto estabelece novos critérios para a inclusão de represas no âmbito das políticas para o setor, além de tornar mais rigorosa a fiscalização. Também muda as definições dos termos barragem e empreendedor e inclui definições para acidente e desastre. Além disso, reitera que a responsabilidade civil objetiva do empreendedor por danos decorrentes de falhas da barragem independe de culpa do ponto de vista penal.

Entre as conclusões do relatório apresentado pela CDR, está a recomendação para que a Agência Nacional de Águas (ANA), instituição responsável por fiscalizar a segurança de barragens de domínio da União, intensifique o cronograma de inspeções. A CDR recomenda ainda que o cadastramento de barragens seja acelerado. Isso porque, segundo cálculos revelados pelo relatório, existem mais de 70 mil barragens no país, mas apenas 24 mil são cadastradas.

Artur Hugen, com Agência Senado/Foto: Jefferson Rudy/AS