O texto deixa claro que qualquer ação relativa ao bloqueio de bens terá que se dar conforme sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas

O Senado aprovou nesta semana o projeto que trata do bloqueio imediato de bens de pessoas e entidades investigadas ou acusadas por terrorismo (PL 703/2019).

A proposta, que segue para a sanção da Presidência da República, busca adequar a legislação brasileira às recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), uma organização global da qual o Brasil faz parte.

O texto deixa claro que qualquer ação relativa ao bloqueio de bens terá que se dar conforme sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU).

O objetivo do projeto, de iniciativa do Executivo, é agilizar o procedimento de bloqueio de bens — desde valores e fundos até serviços, financeiros ou não — e a identificação de empresas e pessoas associadas ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.

O Gafi concedeu ao Brasil prazo até fevereiro de 2019 para a criação de leis que atendam às medidas recomendadas pelo órgão. O Brasil é o único dos 35 países-membros do grupo que, no entender do órgão, ainda não adotava as medidas anti-terrorismo. Mais cedo, uma reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) já havia aprovado o parecer do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Bloqueio

O projeto ainda trata de questões como ritos de processo, sigilo de documentos e relacionamento com outros países. Pelo texto, após receber oficialmente do Conselho de Segurança da ONU o pedido de bloqueio de valores ou de restrições à circulação de pessoas ou ao ingresso de bens, o Ministério da Justiça comunicará aos órgãos devidos para a adoção das providências. A União também deverá informar ao Conselho de Segurança e a seus comitês de sanções sobre medidas adotadas por juízes para o bloqueio de bens e valores que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de terrorismo.

No caso do bloqueio de bens e ativos, móveis e imóveis, os órgãos reguladores ou fiscalizadores serão informados para que determinem às entidades esse bloqueio. Essa situação envolve, por exemplo, o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho Monetário Nacional (CMN), que fiscalizam o sistema financeiro. Quanto à restrição para entrada ou saída de pessoas, caberá à Polícia Federal comunicar as empresas de transporte internacional.

Prazo

Na visão do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto garante os direitos dos brasileiros e permite à comunidade internacional reconhecer o Brasil como um lugar seguro para investimentos. Ele, no entanto, reclamou do pouco prazo que os senadores tiveram para analisar a proposta. Angelo Coronel (PSD-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também reclamaram do pouco tempo deixado pela Câmara dos Deputados para a análise do texto, mas manifestaram apoio ao projeto.

— O Senado está entregando um bom trabalho ao Brasil: atende aos pedidos do Gafi sem abrir mão de princípios sensíveis de soberania nacional e direitos individuais — declarou Randolfe.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) cobrou um entendimento com a Câmara para que os prazos de apreciação sejam cumpridos. Ele lamentou o fato de situações de pouco tempo para o Senado serem recorrentes nos últimos anos. E informou que é a última vez que vota “sim”, sem analisar uma matéria de forma profunda.

— Precisamos ajudar o Brasil de uma forma real, em que todos participem — afirmou Aziz.

Entendimento

A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) elogiou a admissão de termos mais específicos na redação final do projeto. O senador Carlos Viana (PSD-MG) afirmou que a decisão é muito importante para o Brasil e para a comunidade internacional. Para o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o projeto tem o mérito de buscar coibir atos terroristas. Os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Marcos Rogério (DEM-RO) elogiaram o trabalho do relator e o consenso entre as lideranças.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), agradeceu o apoio de todos os senadores, em especial aos parlamentares da oposição. Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agradeceu o entendimento de todos os líderes sobre a matéria. Ele disse que esse acordo permitiu a análise do texto por duas comissões e viabilizou ajustes na redação final do projeto.

— Essa construção foi coletiva. O Senado sai fortalecido, porque o diálogo e o entendimento permitiram a aprovação de uma matéria tão importante como esta — declarou.

Artur Hugen, com Agência Senado/Foto: Roque de Sá/AS