Protocolo de Entendimento assinado estabeleceu algumas diretrizes em relação ao setor ferroviário brasileiro, com o objetivo de aumentar a segurança jurídica e garantir a realização do certame, previsto para a próxima quinta-feira, 28 de março

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério da Infraestrutura chegaram, na última semana, a um entendimento sobre discussões que envolviam alguns pontos do edital do leilão para concessão da Ferrovia Norte-Sul.

Conforme documento ao qual o Valor teve acesso, o Protocolo de Entendimento assinado estabeleceu algumas diretrizes em relação ao setor ferroviário brasileiro, com o objetivo de aumentar a segurança jurídica e garantir a realização do certame, previsto para a próxima quinta-feira, 28 de março.

Na quinta-feira passada, Augusto Aras, subprocurador-geral da República e coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, disse ao Valor que negociava o entendimento com o governo a fim de corrigir alguns pontos do edital, principalmente sobre o direito de passagem e o tráfego mútuo em outras ferrovias nas pontas da Norte-Sul, que dão acesso aos portos.

O Protocolo de Entendimento não altera o edital, mas determina, por exemplo, que sejam expedidas diretrizes que assegurem a "adequada regulação sobre o compartilhamento de infraestrutura ferroviária, com ações claras, visando à ampliação do modo ferroviário na matriz de transportes do país."

Além disso, estabelece que seja feita a avaliação das implicações decorrentes de eventual prorrogação antecipada de concessão em regime de exclusividade, conforme a redação da Lei 13.448 de 2017, "especialmente dos efeitos concorrenciais associados". O objetivo deste ponto é atender uma preocupação do MPF quanto à possível prorrogação antecipada das concessões das pontas do trecho da Norte-Sul que será licitado.

As mencionadas ferrovias são operadas, no Sudeste, pela Rumo, e em direção ao Norte, por VLI e Vale. A da Rumo - Malha Paulista - vai de Estrela D'Oeste (SP) ao Porto de Santos. As da VLI, tramo norte da Norte-Sul, e da Vale (ferrovia Carajás), vão da cidade de Porto Nacional (TO) até o porto de Itaqui, em São Luís (MA). O trecho da Norte-Sul que será licitado nessa semana vai de Porto Nacional a Estrela D'Oeste, numa extensão de mais de 1,5 mil quilômetros. O MPF alega que, nas condições atuais do edital, apenas Rumo e VLI teriam competitividade na disputa, já que são as únicas que teriam acesso portuário.

Entre outros pontos, o MPF defende que o direito de passagem, hoje garantido por cinco anos por meio de um aditivo, seja ampliado para 30 anos. Em entrevista concedida depois do leilão de arrendamento de quatro terminais portuários na sexta-feira, o ministro de Infraestrutura, Tarcísio Freitas, disse que a modelagem inicial da Norte-Sul previa o direito de passagem por 30 anos, mas isso foi considerado um excesso, pois seria impossível prever a demanda por todo o período. "Podemos prorrogar as condições dos termos aditivos do direito de passagem por mais cinco anos, e mais cinco, indefinidamente", disse Freitas.

O protocolo recém assinado determina o estabelecimento de critérios objetivos visando a implementação do direito de passagem, com a estipulação de direitos e obrigações, condições para acesso de interessados e regime tarifário.

A expectativa do governo é que, com a assinatura do documento, não haja judicialização e o certame aconteça como previsto. Hoje, os interessados em participar do leilão entregam as suas propostas na sede da B3. "Trabalhamos intensamente para isso. Temos que colocar [a ferrovia] para trabalhar, se não o patrimônio vai se perder e vamos começar a ter degradação", disse Freitas.

Se confirmado, o leilão da Ferrovia Norte-Sul será o terceiro realizado pelo governo apenas neste mês. Na sexta-feira, o leilão que concedeu à iniciativa privada quatro terminais portuários - três em Cabedelo (PB) e um em Vitória ES) - arrecadou R$ 219,5 milhões em outorga, ágio expressivo em relação à contribuição mínima inicial, que tinha o valor simbólico de R$ 1,00. Por meio de dois consórcios diferentes, as empresas Ipiranga, Raízen e BR Distribuidora levaram todos os quatro ativos. Além das outorgas, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) estima que serão necessários investimentos de R$ 199 milhões.

Artur Hugen, com Valor Econômico/Revista Ferroviária/Foto: Divulgação

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