Em resposta à minha indagação no último dia 27, durante audiência pública no Senado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, colocou uma pá de cal sobre algo que constatei faz um bom tempo: a lei está morta e enterrada há pelo menos 15 anos.

Vista como tábua de salvação para a catástrofe fiscal de muitos estados, sobretudo o Rio Grande do Sul, o eventual acordo com a União para ressarcir as bilionárias perdas com a Lei Kandir está definitivamente fora da pauta.

Em resposta à minha indagação no último dia 27, durante audiência pública no Senado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, colocou uma pá de cal sobre algo que constatei faz um bom tempo: a lei está morta e enterrada há pelo menos 15 anos.

Guedes descartou a possibilidade de ressuscitá-la e propôs que os dois lados esqueçam R$ 700 bilhões em passivos, dos quais R$ 58 bilhões devidos aos gaúchos, e acolham uma alternativa voltada para o futuro. O ministro propõe para a superação definitiva do impasse a repartição de um imposto federal sobre exportações, que garantiria R$ 4 bilhões aos cofres estaduais a partir de 2020, montante que engrossará anualmente com o acréscimo de outras fontes, como cessões onerosas do pré-sal.

Trata-se, portanto, do desfecho de uma doce ilusão e dos desgastantes embates que se arrastam entre o governo central e as unidades federais. Como um despertar para a realidade, a afirmação do ministro da Economia de que é inviável o resgate dos valores sonegados pode criar condições para se construir um equilíbrio sustentável das finanças públicas.

Essa e outras ações, como a reforma da Previdência, podem ainda dialogar com um novo pacto federativo. Só uma divisão justa e realista das responsabilidades de cada ente da Federação e das receitas tributárias pode garantir autonomia dos governos. O Executivo gaúcho jamais sairá do buraco em que se encontra se continuar vendo escada num crédito irresgatável. Libertos do devaneio é que teremos soluções.

A desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e semielaborados está sem regulamentação desde 2003 graças a bloqueios de presidentes da República premidos por déficits. Ano passado, após horas de reunião com o ex-ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, ouvi que não havia recursos para os débitos. Essa noite perdura, mas uma nova luz se acendeu.

Lasier Martins
Senador pelo Pode-RS

Artigo publicado no jornal Correio do Povo em 04/04/2019.