Congresso Nacional

O Senado aprovou em dois turnos na última semana (3), por 59 votos a favor, cinco contrários e nenhuma abstenção, a proposta de emenda à Constituição que determina a execução obrigatória de emendas de bancada (PEC 34/2019).

O texto é o substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentado e votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e referendado pelo Plenário, por acordo de líderes, dispensando o prazo constitucional de cinco dias úteis para a votação entre o primeiro e o segundo turnos. A proposta volta para a análise da Câmara dos Deputados, com previsão de celeridade na tramitação, conforme entendimento entre o presidente daquela Casa, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Prisão preventiva de agressor de mulheres

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quinta-feira (4) um projeto de lei que impede a revogação da prisão preventiva de agressor de mulheres antes da emissão de laudo psicológico que estime a possibilidade de reincidência. O PLS 423/2018 altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). A proposta seguiu para análise na CCJ em caráter terminativo. Se for aprovado na CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Autorização para policial aplicar medida protetiva em defesa da mulher

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (2) a urgência para o projeto que estabelece que tanto a autoridade judicial como a policial poderão determinar o afastamento do agressor, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica (PLC 94/2018).

Auxílio-creche para famílias de baixa renda

O Senado aprovou na quarta-feira (3) projeto que permite aos municípios e ao Distrito Federal pagar um auxílio financeiro para que famílias de baixa renda possam matricular crianças até 5 anos em creches privadas. A autorização é válida apenas quando não houver vagas suficientes nas instituições públicas. O PLS 466/2018 segue para a Câmara dos Deputados.

Posse da senadora Renilde Bulhões

Suplente do senador licenciado Fernando Collor (AL), tomou posse, na quarta-feira (3), a senadora Renilde Bulhões (Pros-AL). A senadora deverá permanecer no cargo por 120 dias, durante a ausência de Collor.

Ministro das Relações Exteriores na CRE

O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, disse ser possível manter Israel como grande parceiro sem prejudicar a relação com países árabes. Segundo ele, reconectar o Brasil com aliados, como israelenses e americanos, sem a exclusão de outras nações está entre as linhas da política externa adotada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. O ministro participou de uma audiência públicana Comissão de Relações Exteriores (CRE) na quinta-feira (4).

Política Nacional de Prevenção ao Suicídio

O Plenário aprovou na quarta-feira (3) o Projeto de Lei (PL) 1.902/2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União em cooperação com os estados, o Distrito Federal e os municípios. A matéria segue para sanção presidencial. O projeto foi aprovado pela manhã do mesmo dia na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e estabelece medidas como o atendimento telefônico gratuito e notificações compulsórias desses casos e torna obrigatório o atendimento pelos planos e seguros de saúde.

Novos nomes no livro Heróis e Heroínas da Pátria

O Senado aprovou na quarta-feira (3) a inclusão do nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Antônio Conselheiro é visto como símbolo da liderança social na comunidade de Canudos no interior da Bahia, que muito incomodou os republicanos da época. Parte do contexto da sua história é contada no clássico da literatura Os Sertões, de Euclides da Cunha, lançado em 1902. O PLC 185/2017 segue para sanção presidencial.

Já na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) foram aprovados os nomes do piloto de automobilismo Ayrton Senna (PLC 45/2018), e do ex-senador Nelson de Souza Carneiro (PL 407/2019). As propostas seguem para o Plenário.

Acúmulo de cargos por militares estaduais

Nesta semana, o Plenário aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 141/2015, que permite a militares a acumulação do cargo com as funções de professor ou profissional da saúde. A mudança vale para integrantes das polícias e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. A PEC já pode ser promulgada.

Prêmios de boas práticas em escolas

O Senado estuda instituir dois prêmios para reconhecer e estimular boas práticas em escolas. Avançou na terça-feira (2) o projeto que institui a Medalha de Mérito Educacional Darcy Ribeiro e o Prêmio Eficiência Educacional Florestan Fernandes. Aprovado pela CE, o PRS 12/2019 segue para análise da Comissão Diretora do Senado, que dará a palavra final sobre a proposta.

MP do saneamento básico

O Plano de Trabalho da Medida Provisória 868/2018 foi aprovado durante a segunda reunião da comissão mista, realizada na terça-feira (2) no Senado. Os parlamentares pretendem realizar pelo menos duas audiências públicas sobre o tema. A MP altera o marco legal do saneamento básico e a Lei 9.984, de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas sobre o serviço de saneamento.

Isenção de Imposto de Renda para maiores de 75 anos

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) foi aprovada proposta que prevê que o Imposto de Renda não deverá ser descontado de pessoas com mais de 75 anos, desde que seu faturamento mensal não ultrapasse quatro vezes o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, hoje de RS 5,8 mil. O PL 582/2019 seguiu para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Benefício de Prestação Continuada

A CAS também aprovou, na quarta-feira (3), o PLS 374/2018, que aumenta o limite da renda familiar per capita para idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que têm direito a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposição altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742, de 1993) para determinar que a renda mensal per capita da família atendida seja igual ou inferior a três quintos do salário mínimo vigente (R$ 598,80). A proposta segue para CAE.

Usina de Belo Monte

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou na quarta-feira (3) a criação de uma subcomissão, formada por três senadores, que será responsável por fiscalizar a conclusão das obras relacionadas à construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (PA). Também foi aprovada a elaboração de uma avaliação da Política de Centros de Desenvolvimento Regional (Projeto CDR), desenvolvida pelo Ministério da Educação (MEC) em escala-piloto.

Privatização de empresas de energia

A comissão mista que analisa a Medida Provisória que viabilizou a privatização de empresas de energia (MP 855/2018) aprovou, na quarta-feira (3), o relatório do deputado Édio Lopes (PR-RR), favorável ao texto editado pelo Executivo. A MP trata das condições para a privatização de duas empresas controladas pela Eletrobras: a Amazonas Energia e a Companhia Energética de Alagoas (Ceal), leiloadas em dezembro do ano passado. A matéria agora será votada na Câmara dos Deputados e, se aprovada, seguirá para o Senado.

Proteção de dados pessoais

A Comissão Mista que analisa a MP 869/2018 destinada a votar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) aprovou seu plano de trabalho. Presidido pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o colegiado também elegeu o deputado JHC (PSB-AL) como vice-presidente e o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) como relator-revisor. Além de normatizar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o texto cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Braile em cartões bancários

Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) foi aprovado o PLC 84/2018, que prevê que pessoas com deficiência visual poderão receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações em braile. A proposta seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Recondução de conselheiros tutelares

A CDH aprovou, na quinta-feira (4), o PL 1783/2019, que trata da possibilidade de recondução ao cargo de conselheiros tutelares por mandatos ilimitados. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069, de 1990), permite apenas uma recondução ao exercício da função. A proposta seguiu para análise final na CCJ.

Crimes em escolas

Crimes praticados dentro ou nas imediações de escolas podem ter a pena agravada. É o que determina um projeto de lei aprovado pela CDH na quinta-feira (4). O PLS 469/2015 altera o Código Penal para prever que casos de homicídio, sequestro e cárcere privado passarão a caracterizar a hipótese de crime qualificado. O PLS também aumenta, em até a metade, a penalidade por crimes de furto, roubo e extorsão ou contra a liberdade sexual cometidos em situação de tocaia nas imediações de residências, no interior de colégios ou em um raio de até 100 metros de escolas. O texto segue para o Plenário.

Dia Internacional de Conscientização do Autismo

O Dia Internacional de Conscientização do Autismo, comemorado anualmente todo 2 de abril, foi tema da audiência pública interativa na CDH na segunda-feira (1º). Um dos temas abordados foi o cumprimento da Lei 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista

O laço estampando com um quebra-cabeça colorido — símbolo mundial de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) — poderá ser usado em estabelecimentos públicos e privados para indicar prioridade a pessoas nessa condição. Essa obrigatoriedade está prevista no PLS 260/2018, aprovado na CDH, na quinta-feira (4).

Cadastro-Inclusão

O Cadastro-Inclusão pode valer como prova suficiente da condição da pessoa com deficiência para fins de inscrição em concursos públicos. É o que prevê o PLS 460/2018 aprovado na quinta-feira (4), na CDH. A medida torna possível à pessoa com deficiência obter, por si mesma ou por meio de seu representante legal, certidão de inclusão no referido cadastro. O projeto será agora analisado pela CCJ, a quem caberá decisão terminativa.

Sugestão legislativa sobre fogos de artifícios

A CDH acatou a Sugestão Legislativa 4/2018, que estabelece limites de emissão sonora para os fogos de artifício.  A sugestão passará a tramitar no Senado como projeto de lei. A sugestão é fruto de uma ideia legislativa apresentada ao Portal e-Cidadania pelo cidadão Rogério Nagai, de São Paulo. Por meio do e-Cidadania, qualquer cidadão pode apresentar ideias de projetos de lei. Aquelas que obtiverem o apoio de 20 mil internautas em até 120 dias são encaminhadas para análise da CDH como sugestões legislativas. Se o relatório for aprovado pela comissão, a sugestão começa a tramitar como projeto de lei, a exemplo do que aconteceu com a Sugestão Legislativa 4/2018.

Proibida a visita íntima acompanhada de criança

A CDH aprovou na quinta-feira (4) o PLS 491/2018 que altera a Lei de Execução Penal para proibir a visita íntima acompanhada de criança ou adolescente. Originário da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-tratos, o texto determina que não será admitida, em hipótese alguma, a “visita íntima” acompanhada de criança ou adolescente, e que a ocorrência do fato resultará na suspensão do direito à visita íntima pelo prazo de um ano. O projeto seguiu para a CCJ.

Cadastro ambiental rural e preservação ambiental

A CMA aprovou requerimento para debater os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a preservação ambiental. Segundo o autor, senador Márcio Bittar (MDB-AC), os números do CAR vêm demonstrando que o produtor rural é o maior agente de proteção ambiental do país e, mesmo assim, a atividade agropecuária ainda é demonizada por grupos ambientalistas. Outro requerimento aprovado convoca audiência pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para discutir questões relacionadas às mudanças climáticas e ao aquecimento global.

Grupo Parlamentar Brasil-Reino Unido

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou na quinta-feira (4) a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Reino Unido. A proposta, contida no Projeto de Resolução (PRS) 4/2019 tem a finalidade de incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre os Poderes Legislativos dos dois países. O texto segue para análise do Plenário.

Fake News

No dia 1º de abril, conhecido como o Dia da Mentira, a CDH discutiu a influência das fake news na sociedade. Os participantes da audiência pública concordaram que enfrentar o problema da desinformação não é simples, precisa de soluções multissetoriais e, principalmente, passa pela educação e pelo engajamento de todos, incluindo a população, as empresas de tecnologia da informação e os políticos. Mas enquanto essa educação não se efetiva, a sociedade precisa se socorrer por meio da atuação do Judiciário, que arbitra o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a infração e responsabiliza os criminosos, frisou Beatriz Barbosa, do Coletivo Intervozes.

Concessão de rodovias

O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Mário Rodrigues Junior, afirmou na terça-feira (2) que o governo federal deve voltar a licitar cinco rodovias concedidas à inciativa privada em 2014. Pelo contrato firmado com o poder público, as empresas deveriam ter duplicado toda a malha rodoviária outorgada em um prazo de cinco anos. Mas, de acordo com o diretor-geral, “nenhuma das concessionárias atende aos investimentos que deveriam ter sido feitos”. Mário Rodrigues Junior participou de audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

Telefonia celular

O valor das contas, a baixa qualidade e o volume de impostos cobrados nas telecomunicações foram temas de audiência pública da Comissão do Senado do Futuro (CSF) na quarta-feira (3). O debate foi pedido pelo senador Mecias de Jesus (PRB-RR), presidente da CSF, que convidou especialistas para debaterem com os senadores as limitações de acesso dos cidadãos a informações públicas que deveriam ser gratuitas e o custo dos pacotes de serviços de dados.

CPI de Brumadinho

O gerente de Geotecnia Corporativa da mineradora Vale, Alexandre Campanha, negou ter feito qualquer tipo de pressão sobre a Tüv Süd para que a empresa de engenharia fornecesse laudo atestando a estabilidade da barragem em Brumadinho. O técnico foi ouvido na quarta-feira (3) pela Comissão Parlamentar de Inquéritoque investiga a catástrofe ocorrida em janeiro deste ano, em Minas Gerais.

Exposição sobre voto feminino

Foi inaugurada na quarta-feira (3), na Biblioteca do Senado, a exposição A Conquista do Voto Feminino, que mostra a trajetória de luta das mulheres a partir do século 19, pelo direito de votar, garantido em 1932. A exposição apresenta itens do acervo da Biblioteca, do Arquivo e do Museu do Senado, como livros, revistas, jornais, fotos, charges e ilustrações sobre o tema. Durante a cerimônia de abertura, foi homenageada a primeira mulher a eleger-se senadora na história do país, Eunice Michiles. Em 1979, há exatamente 40 anos, ela tomava posse no Senado como representante do estado do Amazonas, compondo a bancada do Partido Democrático Social (PDS).

Artur Hugen, com Agência Senado/Foto: Agência Senado/Divulgação