O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 94/2018 segue para sanção presidencial

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9), em votação simbólica, o projeto que altera a Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 94/2018 segue para sanção presidencial.

O texto aprovado dá mais poder a autoridades do Judiciário e policiais na adoção de medidas emergenciais protetivas. O projeto determina que, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou a seus dependentes, o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

A medida de afastamento imediato caberá à autoridade judicial (juiz de direito), ao delegado de polícia (quando o município não for sede de comarca) ou ao policial (quando o município não for sede de comarca e não houver delegacia disponível no momento da denúncia).

Nos casos em que as medidas protetivas forem decididas por delegado ou policial, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá em igual prazo sobre a manutenção ou a revisão da medida, comunicando sua decisão ao Ministério Público.

Atualmente, a lei estabelece um prazo de 48 horas para que a polícia comunique ao juiz de direito sobre as agressões, para que, só então, ele decida sobre as medidas protetivas. O prazo, no entanto, é considerado excessivo em alguns casos, contribuindo para que a vítima fique exposta a outras agressões, colocando-a em risco até de morte.

O texto determina ainda que o juiz competente determinará o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido e regulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e assistência social.

A proposta também prevê que, enquanto for verificado risco à ofendida ou à efetividade da medida protetiva, não será concedida liberdade ao preso.

A proposta foi relatada pela senadora Juíza Selma (PSL-MT) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e no Plenário. Para ela, essa mudança é urgente. Conforme disse, há lugares que ficam a centenas de quilômetros do juiz mais próximo.

— Quantos municípios estão sem delegados de polícia disponíveis? E sabem quem é que primeiro faz essa triagem na prática? É a polícia militar. Porque você liga o 190, a polícia vai parar na porta da sua casa e é lá, de fato, que ela resolve esses casos na maioria das vezes. É assim que acontece na realidade. Nós não podemos negar o que acontece. Se não tivermos uma ação imediata da autoridade que acaba de atender a ocorrência, não teremos efetividade nesses casos — disse a relatora.

Também apoiaram a aprovação do projeto as senadoras Daniella Ribeiro (PP-PB), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Simone Tebet (MDB-MS), Rose de Freitas (Pode-ES). Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Leila Barros (PSB-DF) e os senadores Humberto Costa (PT-PE), Weverton (PDT-MA), Rodrigo Cunha (PSDB-AL), Roberto Rocha (PSDB-MA) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Este último retirou uma emenda substitutiva de sua autoria após apelos das senadoras para que a matéria fosse aprovada sem alterações para não ter de retornar à Câmara.

Eliziane Gama salientou que os dados sobre a violência contra mulheres no Brasil são assustadores. São cerca de 4.500 mulheres assassinadas anualmente no país.

Humberto Costa lembrou que projeto similar de sua autoria foi vetado pelo então presidente da República, Michel Temer.

— Há casos de mulheres atendidas pelo juiz um mês depois da agressão. [A aprovação] é um avanço na luta contra a violência contra as mulheres — disse Humberto Costa.

Simone Tebet afirmou que mais de 100 mulheres são estupradas e mais de 500 são vítimas de violência doméstica no Brasil diariamente.

Rose de Freitas afirmou que, após virar lei, o texto dará mais agilidade à concessão da medida protetiva de urgência de afastamento do lar do agressor.

— Estamos falando apenas de ampliar a capacidade da mulher se proteger — disse Rose.

Relatora do PLC na Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH), a senadora Leila Barros afirmou que a violência contra a mulher é diária.

— Temos que dar uma resposta à sociedade. A situação é crítica e nós temos que dar respostas com medidas concretas — disse Leila.

Weverton lamentou que mais de 4 milhões de mulheres sejam agredidas por ano no país.

— O Estado brasileiro precisa ser duro com esse tipo de crime, esse tipo de covardia — disse Weverton.

Rodrigo Cunha registrou que o Brasil ocupa a quinta colocação no ranking de países onde há mais feminicídios.

Violência em números

Uma análise conduzida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) junto à London School of Hygiene and Tropical Medicine e ao Medical Research Council, baseada em dados de 80 países, aponta que, em todo o mundo, quase um terço (30%) de todas as mulheres que estiveram em um relacionamento sofreram violência física e/ou sexual ou por parte de seu parceiro.

Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, realizada pelo Instituto Datafolha no início de 2019, mostra que no ano passado 27,4% das brasileiras acima dos 16 anos passaram por algum tipo de violência. O número representa cerca de 16 milhões de mulheres no Brasil. O levantamento revelou, ainda, que 8 em cada 10 mulheres sofreram violência por algum conhecido. Namorados, companheiros ou maridos representam 23,9% dos casos, ex-namorados ou ex-companheiros foram 15,2%, irmãos, 4,9%, amigos, 6,3%, e pai ou mãe, 7,2%.

De acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Acnudh), o Brasil é o 5º país onde mais há casos de feminicídio no mundo. Perde apenas para El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia.

Mais violência

A cada dois anos, o Data Senado também realiza uma pesquisa sobre violência contra as mulheres. A mais recente, do ano passado, também detectou um preocupante aumento da violência contra elas.

À pergunta “Você já sofreu algum tipo de violência doméstica ou familiar provocada por um homem?”, 29% das entrevistadas responderam "sim" — índice bem maior que nos 12 anos anteriores, quando a taxa oscilou entre 15% e 19%.

Para denunciar qualquer caso de violência contra mulheres, ligue 180, número disponível para todo o país. A ligação é gratuita e qualquer cidadão pode reportar um caso.

Artur Hugen, com Agência de Sá/Foto: Roque de Sá/AS