Artigo de Diogo Noaves, com imagens de palestra que ele proferiu na sede da Polícia Federal em Brasília

Artigo por Diogo Novaes

As denominadas “critptomoedas” consistem basicamente em representações digitais de valor que não são emitidas nem garantidas por Banco Central ou outra autoridade monetária. São moedas privadas cujo valor decorre da confiança depositada nas suas regras de funcionamento operadas por meio de tecnologia “blockchain”, que atua como registro descentralizado espalhado por uma cadeia de participantes, constituindo, assim, uma alternativa às transações financeiras cursadas pelos bancos.

A questão está sendo amplamente discutida e tratada mundo afora. Em Nova York, por exemplo, existe uma licença (BitLicense) concedida pelo governo local para empresas que decidem efetuar operações com criptomoedas na jurisdição daquele estado norte-americano. No Japão, as empresas que transacionam as moedas virtuais estão sujeitas a auditorias anuais e devem adotar medidas de combate à lavagem de dinheiro. A União Europeia pretende implantar a Quinta Diretriz de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, a qual, dentre outras regras, prevê exigências de realização de diligências devidas aos clientes e a apresentação de relatórios de atividades suspeitas, bem como retirada do anonimato aos donos das moedas virtuais.

No Brasil, carecem totalmente de regulamentação as empresas que negocias ou fazem a intermediação desses vivos virtuais (conhecidas como “exchanges”), as quais agem livremente no mercado pátrio à mingua de qualquer supervisão ou fiscalização de órgãos governamentais.

A falta de regulamentação e fiscalização desse novo e crescente setor representa sérios riscos aos consumidores e à higidez da ordem econômico-financeira, diante da possibilidade de uso de tais ativos virtuais para o financiamento de atividades ilegais diversas, tais como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e tráfico de entorpecentes, ou mesmo para obtenção de ganhos ilícitos em detrimento da coletividade, como a criação de pirâmides financeiras e outros mecanismos fraudulentos.

Portanto, o Brasil precisa discutir a importância do esforço regulatório no âmbito do setor dos criptoativos, com os objetivos de esclarecer a natureza dos ativos virtuais e de suas espécies, debater a necessidade de haver requisitos impostos às pessoas e empresas que negociam os criptoativos no mercado brasileiro, definir o ente público mais adequado a atuar na supervisão e fiscalização desse setor, e analisar a importância da criação de tipos penais específicos para combate às práticas ilegais existentes no crescente mercado das moedas virtuais.

Diogo Novaes é advogado e Assessor Parlamentar do senador Flávio Arns (REDE-PR)