Processo será relatado pelo ministro Benjamin Zymler (TCU) que decidirá se acatará o pedido, dará uma medida cautelar (provisória) para suspender os pagamentos e se abrirá investigação sobre o assunto

O subprocurador-geral junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), Lucas Rocha Furtado, pediu ao tribunal que apure a “legalidade, transparência e moralidade” do uso de recursos públicos para bancar a viagem de políticos e autoridades para a cerimônia de canonização de Irmã Dulce, no Vaticano, neste domingo (13.jun.2019). Eis a íntegra.

O vice-presidente, Hamilton Mourão, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, o procurar-geral da República, Augusto Aras, e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) viajaram para Europa para representar o Brasil. Ao menos 22 congressistas também integram a comitiva.

Cabe ao ministro Benjamin Zymler, que relatará o processo no TCU, decidir se acatará o pedido, dará uma medida cautelar (provisória) para suspender os pagamentos e se abrirá investigação sobre o assunto. A decisão pode ser feita de forma monocrática e, posteriormente, discutida no plenário da Corte de Contas.

O subprocurador afirmou que trata-se de 1 caso “exorbitante e fora da razoabilidade”. Declara ainda que a iniciativa dos políticos “afronta ao princípio da moralidade administrativa” que, segundo ele, “serve a balizar o comportamento dos responsáveis pela Administração Pública para que eles, além de cumpriam as exigências legais, observem padrões de boa-fé.”

Ao afirmar que não se pode exigir das autoridades e políticas apenas que “sejam honestos” e também que “parecem honestos”, Furtado citou uma frase atribuída à Irmã Dulce: “É preciso ter certeza de estar fazendo a coisa certa”. Ele defendeu que os representantes tenham uma postura “impecável, ilibada e exemplar”.

Ele também questiona o uso de recursos públicos para custear uma viagem a uma cerimônia religiosa, tendo em vista que o Estado, pela Constituição, é laico. O subprocurador ressaltou que a intenção da representação não é “criticar ou fazer juízo de valor negativo” sobre a canonização de Irmã Dulce, também conhecida como “O Anjo bom da Bahia”.

“O que se questiona é o gasto público com diárias e passagens para que diversas autoridades compareçam ao evento de canonização, mormente sem a necessária transparência […] O Estado laico é nos 2 sentidos: não persegue nenhuma crença religiosa, mas também não se posiciona em benefícios dessa ou daquela região”, escreveu.

O subprocurador também cita o fato de que as autoridades viajarem na 5ª feira (10.out), embora o evento aconteça apenas neste domingo. Na representação, ele cita o texto publicado pelo Poder360 que informou que os integrantes da comitiva ficariam com agenda livre durante a semana na Europa.

Representação contra Moro

Também é de autoria de Lucas Rocha Furtado a representação que resultou na suspensão da veiculação das peças publicitárias do pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública). A medida cautelar do ministro relator Vital do Rêgo foi mantida pelo plenário do órgão na 4ª feira (9.out) e proíbe que a União anuncie a campanha sobre o projeto que ainda tramita no Congresso.

No pedido, o subprocurador questiona o gasto de R$ 10 milhões com as propagandas e também a elaboração de conteúdos com objetivo de “tentar espalhar a sensação de insegurança no país”. “O quadro acima descrito, ao meu ver, sugere possível direcionamento de verbas publicitárias em decorrência de interesses pessoais e ideológicos do governo.”