Participantes de audiência pública apoiaram mudanças introduzidas pela MP 897 na Cédula Imobiliária Rural

Em audiência pública da comissão mista da MP 897/2019, que estabelece regras sobre crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais, especialistas ligados ao setor apoiaram nesta semana (20) as medidas de modernização da Cédula do Produtor Rural (CPR).

Apesar das ressalvas quanto à possibilidade de insegurança jurídica em torno dos novos mecanismos de negociação, eles disseram esperar que o aumento na competição no crédito reduza o custo do financiamento para o setor. A CPR é um título que representa a promessa de entrega de um produto agropecuário, estimulando a produção por meio de antecipação do crédito rural.

José Ângelo Mazzillo Junior, secretário adjunto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, afirmou que a reforma do CPR dará oportunidade de maior competição e aumentará a confiança nos agentes privados. Ele ressaltou que o volume de transações do agronegócio há muito não cabe no sistema financeiro oficial, apesar do interesse em investimento em um setor que remunera bem.

— O governo quer ver o potencial se traduzir em receita e em benefícios para a sociedade brasileira. Temos que tratar de forma técnica — afirmou, sugerindo  que a CPR deve ir além dos produtos agropecuários mas também financiar produtos industriais correlatos.

Representando o Ministério da Economia, o subsecretário de política agrícola Rogério Boueri classificou a CPR como grande passo para uma economia “mais privada e menos estatal”, mas entende que a emissão indistinta de CPR em dólar, sem chancela dos órgãos envolvidos conforme a adequação dos atores, pode prejudicial aos negócios.

— Mas nada disso funciona sem a decisão parlamentar. A bola está com o Parlamento.

Claudio Filgueiras Pacheco Moreira, diretor de regulação do Banco Central, sublinhou na MP a evolução nos processos de escrituração, registro e depósito de CPRs, pondo os títulos agropecuários em pé de igualdade com outros papéis do mercado. Em sua visão, isso estimulará o ambiente de negócios para esses títulos e aumentará a celeridade e a transparência nesse mercado, estimulando o mercado secundário.  Por sua vez, Ademiro Vian, consultor de crédito rural da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), manifestou preocupação da entidade com os custos de registro de papéis de baixo valor e sem interesse de trânsito no mercado financeiro.

— Levar CPR de R$ 5 mil para registrar numa bolsa, fazer escrituração e levar numa registradora, estaria transferindo do setor produtivo para o setor financeiro. E o custo de infraestrutura para todas essas escrituras? — indagou.

Gerente de política agrícola da Associação dos Produtores de Soja do Brasil (Aprosoja), Thiago Rocha apoiou a intenção de aperfeiçoar os títulos e diversificar as opções de financiamento, mas ressalvou que “a ruptura não será simples”. Ele também criticou os custos cartoriais, e considera que o limite de 1º de julho de 2020 para registro de CPRs é arriscado porque não se pode garantir que as novas registradoras trabalhem com suficiente celeridade.

Camilo Augusto Amadio Guerrero, da subcomissão de negócios bancários da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), pediu um “paradigma de século 21” para a CPR digital, com clareza e visão para cada um dos participantes. Para ele, o registro e o depósito dos títulos servirão para o pequeno produtor mostrar com transparência seu nível de crédito.

— O que é preciso é clareza nos papéis e quando usar cada um desses participantes. A premissa é sair da informalidade, da gaveta, e trazer para o mundo financeiro, sem redundância — declarou.

Fernanda Schwantes, assessora técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), destacou na MP as medidas de ampliação do mercado de crédito, mas criticou o alto custo do registro — que, segundo ela, também varia muito de um estado para o outro – em relação ao valor do financiamento. Fábio José de Almeida Zenaro, diretor na B3, considera que o registro conduz à visibilidade e à segurança, e defendeu a integração entre registradoras e cartórios e o estabelecimento de meios de interoperabilidade entre várias registradoras.

Patrícia André de Camargo Ferraz, diretora de registro de imóveis na Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), classificou como uma conquista a concentração das informações sobre imóveis, e manifestou a preocupação da entidade com certos termos da medida provisória.

— O texto gera risco de enfraquecimento das garantias imobiliárias que baseiam o sistema de crédito. Quando há opacidade ou nebulosidade, as questões vão para o Judiciário e o risco de crédito aumenta muito — avaliou.

Antônio Carlos de Oliveira Freitas, do comitê de agronegócio do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, defendeu a interoperabilidade, mas disse que é necessário “separar o joio do trigo” para que a mudança no regulamento produza efeitos em longo prazo. Ele pediu um debate mais cuidadoso antes de mexer numa modalidade de título que considera vitoriosa, temendo que controvérsias jurídicas acabem deixando a modalidade de lado em busca de outros meios de crédito.

— Existe agronegócio antes da CPR e depois da CPR. É preciso tratar a CPR como ela merece.

Daniela Sanchez, representante da Central de Recebíveis (Cerc), declarou que a entidade propõe um custo de registro de 0,01% do valor de face da CPR. Segundo ela, outras entidades estão se capacitando para isso.

— Provavelmente haverá concorrência em qualidade de serviço e também em preço — definiu.

Fonte: Agência Senado/Foto: Marcos oliveira/AS