O PLN 2/2020, que regulamenta a execução do orçamento impositivo, segue para o Plenário do Congresso

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (10) uma das três propostas do Poder Executivo que alteram leis orçamentárias vigentes. O texto (PLN 2/2020) muda a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e regulamenta a execução de emendas parlamentares impositivas.

A intenção, diz o governo, é reduzir a insegurança jurídica e assegurar a meta fiscal deste ano — um deficit primário de R$ 124,1 bilhões.

O relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), recomendou a aprovação, na forma de um substitutivo. Em seguida, a reunião foi suspensa e será retomada nesta quarta-feira (11), às 11 horas, para discutir e votar outro texto (PLN 4/2020) que também altera a LDO.

As propostas do Executivo integram acordo para a manutenção, pelo Congresso, do veto às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), e de comissões permanentes. Parlamentares contrários ao acordo tentam postergar os trabalhos e muitos, até mesmo apoiadores do governo, criticaram os recentes ataques contra o Poder Legislativo feitos pelo presidente Jair Bolsonaro.

Agência Senado, com Agência Câmara Notícias/Foto: Waldemir Barreto/AS