Plenário da Alesc( foto: site da Alesc)

( Brasília-DF, 28/07/2020) O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina(TCE) divulgou nesta terça-feira, 28,  que não há qualquer relação entre o governador Carlos Moisés e a prática de possível ato ilegal referente ao pagamento da verba de equivalência, argumento que é usado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina para levar adiante o processo de impeachment. O parecer do TCE é resultado de um pedido de informações feito pelo próprio governador.

"Não há qualquer deliberação que aponte para a existência de nexo de causalidade entre o Governador do Estado e a prática de ato ilegal omissivo ou comissivo, relacionado ao pagamento da verba intitulada 'verba de equivalência' aos Procuradores do Estado de Santa Catarina", esclareceu o TCE.

Repercussão na Assembleia Legislativa

Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) no caso dos procuradores ganhou destaque da sessão de terça-feira ,28, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

“Não há qualquer deliberação parcial ou final que aponte para existência de nexo de causalidade entre o governador do estado e a prática de ato ilegal omissivo ou comissivo relacionado ao pagamento de verba de equivalência aos procuradores”, informou Paulinha (PDT), líder do Governo na Assembleia, citando parecer da Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), do TCE/SC.

Segundo ressaltou, o presidente Julio Garcia (PSD) agiu corretamente quando deu seguimento ao impeachment, uma vez que o pedido cumpriu o determinado pelo Regimento Interno da Casa. “Não existia outra iniciativa que pudesse ser proclamada”, avaliou Paulinha, referindo-se ao andamento do pedido na Casa, mas ponderou que “agora é importante que se traga esta questão aqui com clareza, não há indícios de ação ou omissão ilegal derivada de má fé”.

(da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr