Darci de Matos na CCJ( foto: Ag. Câmara)_

(Brasília-DF, 24/05/2021)  Nesta segunda-feira, 24, ficou definido que a Comissão de Constitutição de Justiça(CCJ) da Câmara dos Deputados só deverá apreciar o chamado relatório de admissibilidade da Reforma Administrativa do deputado Darci de Matos (PSD-SC) nesta terça-feira, 25. É o que estima a presidente do colegiado, deputada Bia Kicis(PSL-DF).

O relator apresentou, hoje, uma mudança em seu parecer prevendo a supressão de novos itens da proposta do Executivo. Darci de Matos sugere que sejam suprimidos do texto todos os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”.

Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”.

“O conjunto dos servidores do Estado brasileiro, assim como todos os cidadãos, deve ter a confiança nos atos e decisões emanadas da Administração Pública. A eventual admissão das expressões propostas como princípios da Administração Pública levaria a uma excessiva abertura normativa não apenas indesejável, mas prejudicial à estabilidade jurídica e à própria Administração Pública”, defendeu o relator.

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O relatório de Matos já recomendava a exclusão de dois itens. Um deles proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impede o exercício de outra atividade mesmo que haja compatibilidade de horários.

O outro ponto que Darci de Matos sugere que seja retirado é o que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.

Depois de analisada pela CCJ, a proposta será discutida em uma comissão especial e no Plenário.

(da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)