Álvaro Dias falou em Live nesta quarta-feira( Imagem de streaming)

(Brasília-DF, 21/07/2021) A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) pelo Congresso Nacional que garantiu o recesso parlamentar de duas semana neste meio de ano, se depender do Podemos, não se sustenta. Nessa terça-fera, 20, o líder do partido no Senado, senador Álvaro Dias(PODE-PR) entrou  com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a suspensão da aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 3/2021) ou, alternativamente, a anulação do trecho específico que trata do aumento do fundo eleitoral.

Dias argumenta na ação, entre outros pontos, que, pelo fato de o projeto orçamentário ter sido colocado em discussão e votação como item único de pauta, violou-se “patentemente o devido processo legislativo constitucional, por não respeitarem o trancamento de pauta”.

“Como se sabe, o trancamento da pauta é matéria de estatura constitucional e tanto a sua colocação em pauta nas sessões após o vencimento do prazo de trinta dias, quanto o sobrestamento das demais proposições, estão expressamente previstos no art. 66, §6º, da Constituição Federal”, afirma no documento. A LDO aprovou até mais R$ 3,7 bilhões para o Fundo Eleitoral. Como já existia previsto R$ 2 bilhões era possível se estimar que a Lei Orçamentária Anual de 2022 poderá autorizar até R$ 5,7 bilhões de Fundo Eleitoral para o ano que vem.

Autor de um destaque para que o trecho que trata do fundão fosse analisado em separado, Alvaro Dias ressalta ainda que o Regimento Comum foi violado “ao não permitir que o Senado Federal deliberasse especificamente sobre o art. 12, inciso XXVII, do referido projeto, o qual dispõe sobre o malsinado aumento do Fundo Eleitoral, em inobservância ao disposto no art. 166, caput, da Constituição Federal, que subordina a apreciação da lei de diretrizes orçamentárias à forma disposta no Regimento Comum”.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)