Três propostas de emenda à Constituição e dois acordos internacionais também estão pautados. Outros projetos a serem votados serão definidos nesta terça-feira, em reunião dos líderes com o presidente do Senado, Eunício Oliveira

Baratear o custo do querosene de aviões para aumentar o número de voos ofertados à população brasileira é o objetivo do primeiro item da pauta de votações do Plenário nesta semana: o Projeto de Resolução (PRS) 55/2015.

Três propostas de emenda à Constituição e dois acordos internacionais também estão pautados. Outros projetos a serem votados serão definidos na terça-feira (8), em reunião dos líderes com o presidente do Senado, Eunício Oliveira.

O PRS 55 foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para unificar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o querosene de aviação. O projeto, que também foi assinado por outros 40 senadores, estabelece a redução de 25% para 12% no teto do ICMS do querosene de avião em todos os estados. O tributo incide apenas sobre os voos domésticos, ou seja, as companhias aéreas estão isentas de pagá-lo nas viagens internacionais. Caso seja aprovado, o texto seguirá para promulgação.

Pelos debates anteriores, a maioria dos senadores apoia a medida, considerada importante para reduzir os preços das tarifas aéreas, principalmente para estados mais distantes dos principais centros do país.

Estupro

Os senadores devem encerrar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que inclui o crime de estupro na lista de delitos imprescritíveis e inafiançáveis. De acordo com a PEC, a possibilidade de punição pelo ato não se esgotará com o passar do tempo e não será possível ao criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança.

Atualmente, o tempo de prescrição dos crimes de estupro pode se estender a até 20 anos. Em caso de estupro de vulnerável (menor de 14 anos de idade), a contagem só começa após a vítima completar 18 anos. Do senador Jorge Viana (PT-AC), a PEC foi aprovada em primeiro turno no mês passado, com relatório favorável da senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Simples Municipal

A PEC 77/2015 pode ser votada em primeiro turno no plenário. A proposta cria o Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. Do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a PEC flexibiliza normas de prestação de contas e cria um tratamento jurídico especial para evitar que esses municípios percam o acesso a recursos públicos federais por dificuldades operacionais próprias da sua estrutura administrativa, menos desenvolvida. O relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Também poderá haver sessões de discussão da PEC 14/2016, que transforma a carreira dos agentes penitenciários em uma carreira policial e institui as polícias penais estaduais. De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção do autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

Acordos

Também na pauta de votações do Plenário do Senado está o PDS 87/2016, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Brasil e a Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012. Há ainda o PDS 20/2017, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Brasil e Myanmar, assinado em Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013.

Artur Hugen, com informações da Agência Senado/Foto: Jefferson Rudy