Ministério da Economia( Foto: Arquivo)

(Brasília-DF, 01/09/2022) O Governo Federal apresentou na tarde-noite dessa quarta-feira, 31, como determina a Constituição Federal/88 o seu Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, o primeiro ano do próximo governo.

Parâmetro fiscais.

A proposta considera crescimento de 2,0% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022 e de 2,5% em cada ano subsequente. Em relação à inflação, tendo em vista a tendência recente de maior estabilização dos preços, para 2022 foi considerada alta de 7,2% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em 2023, foi considerado o valor de 4,5% para o índice e, nos anos seguintes, de 3,0%. Sobre o câmbio, estima-se média anual de R$ 5,13/US$ em 2022 e de R$ 5,12 em 2023. O salário mínimo foi estimado em R$ 1.302,00 e o valor do Petróleo Brent, em US$ 93,93 o barril.

Receitas e Despesas

O PLOA 2023 apresenta despesas que somam R$ 5,17 trilhões. Desse total, R$ 2.321,08 bilhões correspondem ao total de despesas primárias do Governo Central. As despesas financeiras correspondem a R$ 2.718,3 bilhões.

As receitas primárias atingem o montante de R$ 2.257,4 bilhões, com um acréscimo de 1,5% em relação à estimativa da terceira avaliação bimestral de receitas e despesas para o ano de 2022. Do total das receitas, R$ 1.378,42 bilhões são relativos à receita administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, líquida de incentivos fiscais; R$ 595,07 bilhões referem-se à arrecadação líquida para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e R$ 283,92 bilhões correspondem às demais receitas primárias. O PLOA 2023 considera adicionalmente um total de R$ 2.773,97 bilhões em receitas financeiras.

Renúncias fiscais dos combustíveis

Os valores consideram desonerações de aproximadamente R$ 80,2 bilhões. Entre as principais componentes desse montante, estão as renúncias com prorrogação da redução de PIS/Cofins e CIDE sobre a gasolina, etanol e GNV (no valor de R$ 34,3 bilhões) e a prorrogação da redução de PIS/Cofins sobre óleo diesel; de biodiesel; de gás liquefeito, derivado de petróleo e de gás natural; e de querosene de aviação, no total de R$ 18,6 bilhões.

Repasse aos Estados e Municípios

Quanto às despesas, daquele total de despesas primárias (R$ 2.321,08 bilhões), R$ 452,89 bilhões são destinados às transferências constitucionais e legais por repartição de receita, R$ 367,69 bilhões aos gastos com pessoal e encargos sociais, R$ 859,94 bilhões aos benefícios previdenciários, R$ 294,44 bilhões às despesas obrigatórias sem controle de fluxo, R$ 247,13 bilhões às despesas obrigatórias com controle de fluxo do Poder Executivo.

RP-9( Orçamento Secreto)

O PLOA 2023 destina ainda R$ 98,98 bilho?es a?s despesas discriciona?rias do Poder Executivo. Desse total, a reserva para emendas de relator geral (RP-9) corresponde a R$ 19,4 bilho?es, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes Orc?amenta?rias de 2023 (em seu inciso III, § 5o, do art. 13).

A partir dos valores de receita e despesa, esta proposta de orc?amento aponta um de?ficit prima?rio do Governo Central de R$ 63,7 bilho?es, dentro da meta da LDO 2023, de R$ 65,9 bilho?es. O valor e? consistente com a trajeto?ria de melhoria do resultado prima?rio, estabelecida nos u?ltimos anos. A exemplo do que ocorreu em anos anteriores, e tendo em vista respectivos de?ficits, o PLOA 2023 conte?m insuficie?ncia equivalente a? diferenc?a positiva entre as receitas de operac?o?es de cre?dito previstas e o total das despesas de capital programadas. Com isso, ha? um total de R$ 89,2 bilho?es em programac?o?es condicionadas a? autorizac?a?o legislativa prevista pelo art. 167 da Constituic?a?o Federal (Regra de Ouro). O valor e? inferior aos que constavam nos Projetos de Leis Orc?amenta?rias de exerci?cios anteriores. Em 2022, as programac?o?es condicionadas somavam R$ 105,4 bilho?es; em 2021, R$ 434,8 bilho?es; em 2020, R$ 343,6 bilho?es; e em 2019, R$ 248,9 bilho?es.

Em relac?a?o ao Novo Regime Fiscal, estabelecido no art. 107 do ADCT da Constituic?a?o Federal (CF), inclui?do pela Emenda Constitucional 95/2016, a elaborac?a?o do PLOA 2023 considerou o teto de gastos em R$ 1.800,3 bilho?es. Para se obter o referido limite, o fator de correc?a?o considera o IPCA de 2022, acumulado entre janeiro e dezembro, de 7,20%. Desse total, o valor previsto para as despesas do Poder Executivo no teto de gastos corresponde a R$ 1.722,4 bilho?es.

Aumento dos servidores

O PLOA 2023 tambe?m contempla o espac?o para a concessa?o de vantagens, aumentos de remunerac?a?o e alterac?o?es de estrutura de carreiras no a?mbito dos Poderes Executivo e Judicia?rio, Defensoria Pu?blica da Unia?o e Ministe?rio Pu?blico da Unia?o, em consona?ncia com o disposto no art. 4o da LDO 2023. O valor corresponde a R$ 14,4 bilho?es, sendo R$ 11,8 bilho?es relativos aos cargos e carreiras do Poder Executivo, incluindo as forc?as de Seguranc?a Pu?blica do Distrito Federal.

Ao final, em relac?a?o a?s sentenc?as judiciais, o PLOA apresenta o montante de R$ 43,3 bilho?es como limite de alocac?a?o de recursos para seu pagamento no pro?ximo ano. Desse total, a despesa para pagamento de requisic?o?es de pequeno valor foi estabelecida em R$ 26,2 bilho?es e, para o pagamento de precato?rios, em R$ 17,1 bilho?es. Do total de precato?rios apresentados ate? 2 de abril de 2022, nenhum requisito?rio satisfez a condic?a?o do § 20 do art. 100 da CF, para pagamento parcelado. Ale?m disso, outros R$ 2,3 bilho?es correspondem a precato?rios do Fundef, que te?m regra de parcelamento pro?pria, conforme o art. 4o da EC no 114, de 2021

(da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr.)