Relatora da comissão de juristas, a professora da Universidade de Brasília (UnB) Laura Schertel Ferreira Mendes resumiu os princípios do colegiado que nortearam o anteprojeto do PL 2338/2023

Em debate na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) nesta terça-feira (17), especialistas saudaram o amadurecimento da discussão parlamentar sobre o tema e defenderam uma legislação que estabeleça regras claras para a inteligência artificial (IA) sem criar obstáculos para os necessários investimentos no setor.

O objetivo da reunião foi discutir o relatório final da comissão de juristas responsável por subsidiar a elaboração de substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil, apresentado em dezembro de 2022. A audiência faz parte de ciclo de debates realizado a requerimento (REQ 4/2023) do senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da comissão. A CTIA foi criada em agosto para analisar, em 120 dias, o projeto de lei que regulamenta o uso de IA (PL 2.338/2023), de autoria do senador Rodrigo Pacheco — presidente do Senado —, e derivado do anteprojeto apresentado pela comissão de juristas. A comissão também trata de projetos correlatos, como o PL 5.051/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN); o PL 872/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); e o PL 21/2020, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

Composta por 13 senadores e igual número de suplentes, a comissão é presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). A audiência desta terça-feira foi presidida pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que é vice-presidente do colegiado, e por Eduardo Gomes.

Responsabilização

Relatora da comissão de juristas, a professora da Universidade de Brasília (UnB) Laura Schertel Ferreira Mendes resumiu os princípios do colegiado que nortearam o anteprojeto do PL 2338/2023: não discriminação, transparência, confiabilidade dos sistemas, devido processo legal, participação humana no ciclo da IA, supervisão humana eficaz, responsabilização e atribuição da responsabilidade a uma pessoa.

— Não pode ser o próprio sistema de IA que ficaria responsável por alguma atitude. É fundamental atribuir essa responsabilização a uma empresa ou a uma pessoa natural, ao fim e ao cabo.

Ela avalia que o debate no Senado contribui para expor os impactos da IA e os riscos relacionados a essa tecnologia, como a ampliação da desinformação e os erros em sistemas de IA generativa.

— Isso tudo mostra que isso pode não apenas afetar o interesse e o direito de cada um de nós, mas especialmente pode afetar as nossas democracias.

A professora da UnB destacou a importância do enfrentamento de viés e discriminação na interpretação de dados, especialmente diante de uma realidade de racismo estrutural: segundo estatística que apresentou, 90% dos presos por sistemas de reconhecimento facial no Brasil são negros.

Amadurecimento

Fabrício da Mota Alves, conselheiro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), chamou atenção para o processo de amadurecimento das várias proposições de regulação da IA, no que ele acredita que a comissão de juristas contribuiu para melhoria da abordagem legislativa. Para ele, não há um projeto melhor que o outro.

— Alguns pontos me parece que foram vencidos em toda essa discussão. O primeiro deles, e o mais importante, é o argumento de que não há necessidade de se regular a inteligência artificial; me parece que isso não está mais em debate, e está claro que a IA tem que ser regulada devido aos riscos que foram apontados.

Segundo Mota Alves, é preciso oferecer à sociedade uma norma “robusta e edificante”, proporcionando ferramentas de qualidade para o controle social da IA. A regulação, em sua opinião, deverá defender o direito à proteção de dados, assegurar parâmetros de confiabilidade do sistema e conferir padrões éticos e morais ao exercício da tecnologia.

Representando a organização Data Privacy Brasil, Bruno Bioni também considera que a discussão sobre a IA está mais madura, tanto no Brasil quanto em fóruns internacionais. Ele defendeu uma lei que leve a sério diretrizes e princípios.

— De nada adiantaria firmarmos um princípio de não maleficência ou não discriminação da aplicação dos sistemas de IA se não tivéssemos os direitos todos fixados e operacionalizados.

Bioni ressaltou que a regulação não é contra a inovação, mas deve se destinar a fixar direitos e deveres que reforçarão confiança nas trocas econômicas.

Investimentos

Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, professor da Universidade de São Paulo (USP), destacou a complexidade dos modelos de negócios em torno da IA e os elevados investimentos necessários para entrada nesse mercado, o que leva a questionamentos sobre o posicionamento internacional do país nos próximos anos.

— Onde o Brasil quer estar neste mercado? Quer ser apenas um aplicador ou quer também desenvolver modelos fundacionais e infraestrutura para IA? Podemos acreditar que o Brasil tem potencial para entrar neste mercado.

Ele apresentou sugestões de estabelecimento de regras para superação de gargalos no fomento a investimentos, incluindo normas para modelos mais flexíveis em soluções específicas para IA no setor público.

Professor de direito da UnB, Thiago Luís Sombra expressou sua visão positiva sobre a inserção da IA na economia brasileira, definindo-a como uma realidade que precisa de aperfeiçoamentos e ajustes. Ele destacou a possibilidade de melhoria na formação de políticas públicas por meio da análise de dados pela IA, e apresentou estatística da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que prevê para a IA uma participação de 6,5% do produto interno bruto (PIB) do Brasil até 2035.

— Não é um dado que contribuirá para o aumento do desemprego, mas para criação de oportunidades nos mais diversos setores produtivos.

Realidade

Na abertura da reunião, o senador Astronauta Marcos Pontes salientou que a aplicação da inteligência artificial já é uma realidade, mas a legislação precisará enfrentar seus potenciais pontos negativos em aspectos como ética e privacidade de dados.

— A participação desse tipo de tecnologias já se encontra em muitos dos sistemas que utilizamos no dia a dia, assim como participará cada vez mais, seja em sistemas do governo, sistemas privados, novas empresas serão criadas, novos empregos serão criados.

O senador saudou a disposição do Brasil de debater a IA sob diversas perspectivas, como tem sido feito em vários países, e cobrou uma legislação que seja ao mesmo tempo flexível para os negócios e respeitadora dos direitos do cidadão. Pontes acrescentou que as regras sobre IA devem ser adequadas e eficientes de modo que não se tornem obsoletas em pouco tempo.

Fonte: Agência Senado : Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado – Postado por Jornalista Artur Hugen