O controle de constitucionalidade por parte do STF mantém-se intocado, a partir da decisão colegiada, ressaltaram os participantes do debate

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que já está pronta para entrar na pauta do Plenário, é uma medida que fortalece a legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais superiores na relação com a sociedade brasileira. Esse foi o consenso apontado na sessão de debates sobre a proposta que o Senado realizou nesta quinta-feira (19), e que contou com a participação de juristas.

A PEC 8/2021 limita pedidos de vista e decisões monocráticas no STF — como as que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional; e as leis ou atos de efeito geral —, mas o controle de constitucionalidade por parte do STF mantém-se intocado, a partir da decisão colegiada, ressaltaram os participantes do debate.

A proposta estabelece prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente pelo prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses. Hoje cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

Presidente do Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou o papel que a Suprema Corte teve e continua tendo nos desafios que a "jovem democracia brasileira" tem enfrentado. Desafios que passaram por processos de impeachment, pandemia e os episódios do 8 de janeiro.

— Não foram poucos os testes pelos quais passaram nossas instituições. Afastamentos de presidentes, crise sanitária e, mais recentemente, a tentativa de subverter a própria ordem constitucional. Mas nossa estrutura institucional mostrou-se robusta, forte, vigorosa. Permaneceu intacta, apesar dos ataques. O Judiciário é um dos pilares de nossa democracia. E não nos esqueçamos, teve papel fundamental na defesa da ordem constitucional ante as ameaças recentes.

Para Rodrigo Pacheco, o foco da proposta é tornar ainda mais legítima a atuação do STF e dos demais tribunais superiores perante à sociedade.

— A PEC 8/2021 trata principalmente sobre pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares, com foco na redução das decisões monocráticas, privilegiando a colegialidade. Assim como os demais Poderes, o Judiciário precisa aprimorar as atividades, dando mais celeridade e legitimidade às decisões. A maneira de agir, julgar e servir ao povo está em constante evolução. A sociedade muda, o Direito muda e a Constituição muda — defendeu.

Harmonia entre os Poderes

A PEC 8/2021 foi proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Ele listou pelo menos 10 decisões monocráticas tomadas em anos recentes por ministros do STF que suspenderam leis de grande impacto. Por isso a necessidade de se "aprimorar" o que ele entende ser uma disfuncionalidade que o Estado brasileiro vem apresentando.

— Hoje o que ocorre? Quando temos uma lei feita por 513 deputados, 81 senadores e a homologação do presidente da República, um único ministro do STF, em decisão monocrática, suspende a lei. E essa suspensão pode demorar meses, anos, até que haja o julgamento do mérito. Assim tem sido — protestou.

Entre as decisões de grande impacto social que foram suspensas após decisão monocrática no Supremo, Oriovisto citou a Lei 12.734/12, que trata da distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. A eficácia dessa lei foi suspensa em 2013 e até hoje não teve o mérito julgado em Plenário pelo STF, afetando, de acordo com o senador, a arrecadação dos entes por todo o país.

— Lá se vão 10 anos, a ministra Carmen Lúcia decidiu atender a um pedido do governo do Rio. Na prática, a relatora (no STF) protegeu as receitas dos estados produtores até que o plenário da Corte adotasse um posicionamento. É um caso que envolve interesses bilionários — exemplificou.

Em relação às medidas suspensas monocraticamente, o senador falou sobre o viés mais restritivo a indicações políticas para a direção de empresas estatais (Lei das Estatais - Lei 13.303/16). Oriovisto lembrou que continua pendente de decisão do tribunal a possibilidade de juízes federais terem que devolver recursos eventualmente recebidos ilegalmente como auxílio-moradia.

O fato de a PEC 8/2021 privilegiar as decisões colegiadas também foi destacado pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele citou discursos feitos pelo ministro Luiz Fux quando foi presidente do Supremo, entre 2020 e 2022.

— O ministro Fux, quando presidiu a Corte, defendeu o seguinte: "O Supremo do futuro é um Supremo que sobreviverá sempre realizando apenas sessões plenárias. Será uma Corte em que sua voz será unívoca. Em breve desmonocratizaremos o STF", disse o ministro — lembrou o Esperidião Amin.

O "resgate e revalorização" das decisões colegiadas pelos tribunais superiores foi destacado pelo senador Sergio Moro (União-PR). Ele também questionou o fato de critérios mais restritos para indicações políticas para a direção de estatais terem sido suspensos após uma decisão monocrática no âmbito da Suprema Corte. 

Juristas

O jurista Nabor Bulhões representou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no debate. Para ele, o STF é o tribunal que mais tem poder no controle de constitucionalidade, e isso não será modificado. Ele disse que a OAB apoia a PEC 8/2021, pois aprimorará o sistema de freios e contrapesos.

— O STF, mais que qualquer outro tribunal no mundo, tem a possibilidade de fazer o controle concentrado através de ação direta de inconstitucionalidade, de ação declaratória de constitucionalidade, de ação direta de inconstitucionalidade por omissão e através de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Em termos de controle de constitucionalidade, o STF é o tribunal mais poderoso no mundo, porque nenhum sistema do mundo tem todos esses mecanismos de controle. Quem tem o poder de exercer esse controle tem também o dever da autocontenção — defendeu.

O representante da OAB alertou que é preciso tomar cuidado com a possibilidade de trancamento da pauta de julgamentos do STF quando os prazos decisórios previstos na PEC 8/2021 não forem cumpridos. Pela texto da proposta, caso os prazos não sejam cumpridos, o processo deverá entrar automaticamente na pauta, sobrestrando todos os demais "da mesma natureza" e, se não julgado em até um ano, passa a sobrestar "todos os julgamentos do colegiado". Para Bulhões, a constitucionalidade dessa medida é duvidosa, e seus resultados podem ser negativos.

— Essas alterações só vão gerar controvérsias quando se diz que, não observado o prazo limite para a devolução do processo, todos os julgamentos ficam obstados. Isso é perigoso. É possível dizer que não cumprido o prazo, os jurisdicionados serão punidos? Isso é no mínimo discutível.

A possibilidade de sobrestamento da pauta do STF e de outros tribunais foi criticada ainda pelo professor Miguel Godoy, da faculdade de direito da Universidade de Brasília (UnB).

Fonte: Agência Senado – Foto: de capa STF, demais: Roque de Sá - Agência Senado -´Postado por jornalista Artur Hugen

Veja Fotos abaixo:

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, presidiu sessão de Debates Temáticos que discutiu a PEC que limita pedidos de vista e decisões monocráticas no Judiciário

Autor da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), citou casos de decisões monocráticas sem definição posterior pelo colegiado

De acordo com o relator da PEC, senador Esperidião Amin (PP-SC), a prevalência de decisões colegiadas é uma expectativa no próprio STF

O advogado Nabor Bulhões representou a OAB e alertou para a consequência de sobrestamento da pauta do STF