Senadores na CCJ que tratou de Abuso de Autoridade( Foto: Pedro França/Agência Senado)

(Brasília-DF, 29/03/2017) O relator da matéria que modifica a lei do abuso de autoridade, Roberto Requião (PMDB-PR) leu hoje seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador modificou vários pontos do texto original, avançando o processo na Casa. O adiamento da leitura do relatório foi proposto pelos senadores para que o projeto fosse melhor debatido. Com isso, a realização de audiências públicas para discutir o tema foi aprovada, dando mais tempo entre a apreciação e a votação da matéria.

Na tarde de ontem (28), o procurador-geral da república, Rodrigo Janot,  entregou aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anteprojetos com propostas de discussão da lei de abuso de autoridade.

Requião criticou o anteprojeto do Janot e rebateu os comentários de que estaria "apressando" a matéria. "Esse projeto está em tramitação há 9 anos". Ele também declarou que o seu relatório "não se refere a promotores nem juízes, mas sim a todas as autoridades". Questionado sobre o motivo de não ter acatado as sugestões de Janot, Requião declarou que tudo que Janot sugeriu já consta no seu relatório, exceto a proposta do procurador que impede que agentes públicos sejam punidos por excessos em atos processuais.

"Ele [Janot], em determinado momento, disse que se o arbítrio for fundamentado não é crime. Com isso, ele pode decretar uma sentença de morte, que não está prevista no código brasileiro, e fundamentar, e não será um crime", explicou o senador. "Eles estão querendo a indulgência plenária. Quem pode dar a indulgência plenária nas hierarquias é o papa, eu não sou o papa. Os juízes e todos os agentes públicos devem estar contidos no limite da lei e é isso que nós estamos tentando restabelecer".

O senador ainda explicou a necessidade de colocar fim em privilégios que, ainda hoje, são previstos para vários brasileiros pelo foro privilegiado por prerrogativa de função.

"Eu tenho uma preocupação: nós estamos votando o fim do foro privilegiado. Sem a tipificação clara do que é um abuso de autoridade, amanhã um juiz singular de um município qualquer do Brasil pode determinar um depoimento coercitivo a um ministro do Supremo Tribunal Federal e, segundo a atual interpretação que se dá a autonomia dos juízes, ele não será penalizado por isso", contou. "Então, nós precisamos pôr fim nos privilégios e fim nessa absoluta licença de interpretar a lei como bem entendem.

SEM PRESSA

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) comentou o adiamento da matéria, e afirmou que não há pressa. "A matéria já está tramitando há algum tempo na Casa, já houve uma grande audiência pública no plenário, haverá outra na CCJ, e aí sim terá a discussão final e a votação na Comissão".

Para ele, as contribuições de Janot podem, e estarão, na próxima discussão do novo relatório e ainda haverá muito debate sobre o tema. Braga ainda reiterou a importância da discussão do fim do foro, outra matéria em trâmite na Casa.

"A leitura do relatório é importante para que possamos dar prosseguimento na votação do fim do foro privilegiado, porque é importante termos a votação e, ao mesmo tempo, o encaminhamento do abuso de autoridade. Portanto, são duas matérias que não tem relação direta, mas tem correlação diante do estado de direito democrático".

Já o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) criticou o senador Requião por já ter feito a leitura do substitutivo, e disse que a lógica da Comissão de Constituição e Justiça "foi invertida".

"A matéria veio para a Comissão para ser debatida, nós apresentamos um requerimento para ouvir as pessoas que deveriam acrescentar ao projeto. Atropelaram nosso requerimento, aprovaram audiências, o relator já leu o substitutivo. Quer dizer, está anulando a importância das audiências num momento em que as audiências poderiam trazer subsídio, normas ou sugestões que poderiam ser incorporadas pelo relator", reclamou. "Agora, como pode nós chamarmos as audiências públicas sendo que o relator já leu o substitutivo? Incoerência total"

Caiado ainda afirmou que não vê nenhuma relação entre a discussão do fim do foro privilegiado com o abuso de autoridade.

"Nós estamos legislando sobre um tema que não pode, de maneira nenhuma, deixar na sociedade um sentimento de que nós estaríamos inibindo, coagindo e dificultando o processo que é trazer com total transparência os crimes que foram praticados e poder coibir, cada vez mais, o processo de corrupção na máquina pública".

.( da redação com edição de Genésio Araújo Jr)