Presidente da CE, senador Flávio Arns, comandou a sessão remota

Na audiência pública da Comissão de Educação (CE) desta semana (26), entidades da sociedade civil cobraram do governo federal maior acesso aos microdados do Censo Escolar, feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação. O debate foi conduzido pelo presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR).

Pedro Veloso, coordenador de Pesquisa e Dados Educacionais do Todos Pela Educação, cobrou mais agilidade na disponibilização das informações e apresentou uma proposta para ampliação do acesso aos microdados. A sugestão divide o acesso em dados públicos (para toda a população) e microdados (para pesquisadores e organizações civis, mediante solicitação). Para isso, haveria assinatura de termo de cooperação entre as partes, com termo de responsabilidade registrado com o CPF do pesquisador.  

Representando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Lucas Borges de Carvalho garantiu que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) não pode ser usada para impedir o acesso a dados tão necessários para as políticas públicas educacionais. Segundo sua explanação, a lei estabeleceu um regime jurídico especial que reconhece a possibilidade de acesso a dados pessoais, inclusive os de natureza sensível, para a realização de estudos e pesquisas, desde que observadas as normas e as medidas de prevenção e de segurança.

— É compatível com a LGPD a divulgação de dados pessoais quando necessário para atender ao interesse público (...) promover a cultura da proteção de dados no setor público demanda mais transparência — disse Lucas Carvalho.

Antes, a coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, disse que o acesso restrito que especialistas têm aos microdados do Censo Escolar impede a análise, por exemplo, do número total de alunos em jornada integral, quais atividades complementares são usadas em sala de aula e necessidades de atendimento educacional especializado. Também há falta de dados sobre a educação profissional técnica de nível médio e a educação de jovens e adultos, entre outros, segundo ela.

Além disso, Andressa Pellanda ressaltou a dificuldade de obtenção de dados sobre a formação continuada de professores e sobre o uso de transporte escolar e questionou as dificuldades burocráticas para acesso a microdados do Censo Escolar.

— A gente só conseguiu parte dos dados. A gente demorou muitos meses para confecção, envio, recursos, e o Inep respondeu que havia sobrecarga na equipe e que os pedidos não seriam mais aceitos — criticou a coordenadora.

Ela cobrou do governo ampliação do diálogo com a sociedade civil e com as universidades; o cumprimento da LGPD, que dá à administração pública o poder de acessar “dados pessoais necessários ao cumprimento de obrigação legal e/ou execução de políticas públicas”; divulgação dos dados não publicados nos últimos anos; e ampliação dos tipos de dados coletados.

Por sua vez, o coordenador-geral de Controle de Qualidade e de Tratamento da Informação do Inep, Fábio Pereira Bravin, assegurou que o instituto está empenhado em promover “cooperação, colaboração e informação correta”. Também se comprometeu na ampliação de dados, microdados, produtos e canais de atendimento.

— As pesquisas educacionais são bens públicos que têm uma história muito maior do que o próprio Inep. Essa história das estatísticas educacionais deu origem ao Inep, ao IBGE, e ela vem se desenvolvendo com esta perspectiva de que a gente consiga fornecer para a sociedade informações que permitam a ela reconhecer os seus desafios — disse Fábio Bravin.

Também participaram do debate Fernanda Campagnucci, da Open Knowledge Brasil; Gabriela Schneider, do Laboratório de Dados Educacionais da Universidade Federal do Paraná; Daniel Bonis, da Fundação Lemann, que apresentou a ferramenta QEdu; Pedro Saliba, da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa; Thiago Alves, da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca); e Alexandre Ramos de Azevedo, da Associação de Servidores do Inep.

A audiência pública interativa foi requerida por Arns e pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN). O senador cobrou dos participantes que busquem entendimento que beneficie a educação nacional. Os debatedores concluíram com o compromisso de que buscarão consenso.

Fonte: Agência Senado - Foto: TV Senado - Postado por Jornalista Artur Hugen