A PEC aumenta 25 anos no tempo de serviço para que o militar possa concorrer sem perder a remuneração

O Plenário do Senado deve analisar, nesta quarta-feira (7), proposta de emenda à Constituição que aumenta 25 anos no tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração. A PEC 42/2023, do senador Jaques Wagner (PT-BA), recebeu voto favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A sessão está prevista para começar às 14h.

A proposta estabelece que candidatos militares — do Exército, da Marinha e da Aeronáutica — só podem passar para a reserva remunerada se tiverem mais de 35 anos de serviço. Hoje, se tiver mais de dez anos de serviço, o militar das Forças Armadas vai temporariamente para um tipo inatividade com remuneração chamada "agregação", mas pode retornar à ativa se não for eleito. Se for diplomado em cargo político, ele passa para a reserva remunerada — situação de inatividade em que o oficial ou praça continua sendo pago pela União. 

Segundo o texto, se não tiver 35 anos de atividade, o militar irá para a reserva não remunerada no ato do registro da candidatura. Atualmente, isso ocorre apenas para militares com menos de dez anos de serviço. 

De acordo com o autor, a intenção é garantir a neutralidade política das Forças Armadas. Caso a PEC seja aprovada, as regras atuais continuarão valendo para policiais militares e bombeiros militares, que são estaduais.

Para concluir a votação de uma PEC são necessários dois turnos de discussão e votação, com apoio favorável de pelo menos três quintos dos senadores (41) em cada um deles. Se aprovado, o texto segue para a análise na Câmara dos Deputados.

Parentalidade positiva

O Plenário também deve discutir o Projeto de Lei (PL) 2.861/2023, que determina o incentivo pelo poder público da parentalidade positiva e do “direito ao brincar” como formas de prevenir a violência contra as crianças. O projeto, da Câmara dos Deputados, foi aprovado sem alterações nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS), com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

O texto confere ao Estado, à família e à sociedade o dever de promover o apoio emocional, a supervisão e a educação não violenta às crianças de até 12 anos de idade. 

Se for aprovado sem mudanças, o projeto vai à sanção.

Fim do "saidão"

Está previsto ainda um requerimento de urgência para a votação do projeto que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados (PL 2.253/2022). O texto foi aprovado nesta terça-feira (6) na Comissão de Segurança Pública (CSP). Conforme informou o presidente Rodrigo Pacheco, se a urgência for aprovada, a matéria será votada em Plenário logo depois da semana do Carnaval. Se o requerimento for rejeitado, a matéria seguirá seu trâmite normal e será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Agência Senado – Foto: Marcos Oliveira – postado pelo Jornalista Artur Hugen