Proibição de qualquer forma de maus-tratos aos animais e estabelece mais de 20 condutas consideradas ilegais, tais como agredir fisicamente; abandonar; deixar de prestar assistência veterinária; enclausurar juntos animais que se agridam fisicamente

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realiza audiência pública na quarta-feira, às 14h, sobre dois projetos de lei que punem os maus-tratos contra animais. O PLS 650/2015 é da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), e o PLS 677/2015, do senador Wellington Fagundes (PR-MT). As duas propostas têm como relator o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Foram convidados para a audiência pública representantes do Conselho Federal de Medicina Veterinária e da Ordem dos Advogados do Brasil. Também devem participar o juiz Anderson Furlan Freire da Silva, do Tribunal Regional Federal de Maringá (PR); a advogada Danielle Tetü Rodrigues, autora do livro O Direito & Os Animais; o consultor Décio Coutinho, da Confederação da Agricultura e Pecuária; o professor Benedito Fortes de Arruda, da Universidade Estadual Paulista; e Carlos Franco, da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne.

Condutas ilegais

O projeto da senadora Gleisi Hoffmann estabelece obrigações para pessoas físicas ou jurídicas que mantêm animais. Entre elas estão garantir alimentação, abrigo e espaço adequados; assegurar cuidados e medicamentos quando necessário; e promover imunização contra doenças infecciosas.

O projeto proíbe qualquer forma de maus-tratos aos animais e estabelece mais de 20 condutas consideradas ilegais, tais como agredir fisicamente; abandonar; deixar de prestar assistência veterinária; enclausurar juntos animais que se agridam fisicamente; e submeter animal a esforço físico por mais de seis horas consecutivas sem descanso.

Também é proibida a utilização de animais em atividades de ensino, pesquisa e testes laboratoriais que visem à produção e ao desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal. O projeto veda ainda a exibição de animais em circos e a realização de rodeios, touradas e vaquejadas.

O projeto prevê punições para quem maltratar os animais, como advertência, prestação de serviços, multa, apreensão temporária e até a perda definitiva do animal vítima de maus-tratos.

"Tidos como objetos, muitos animais domésticos são abandonados à própria sorte nas cidades, sem que haja punição àqueles que tratam os animais como mercadorias descartáveis. O bem-estar animal se reflete na sadia qualidade de vida humana", afirma Gleisi Hoffmann na justificativa de seu projeto.

Direitos dos animais

O projeto do senador Wellington Fagundes tem como objetivo evitar a dor, o sofrimento e os danos desnecessários a animais. O texto proíbe agredir, mutilar e abandonar animais; usá-los em lutas, espetáculos, circos e produções artísticas quando haja risco de lesão; transportar ou comercializar animais de forma cruel; e usar métodos que causem sofrimento no abate de animal destinado ao consumo humano.

O projeto regulamenta ainda o transporte de animais. As caixas ou gaiolas dos veículos devem garantir ventilação entre os espaços vazios. Também é obrigatório o uso de anestesia antes da sangria ou do abate por instrumentos de percussão mecânica ou processamento químico. O texto proíbe o uso da marreta e da picada de bulbo, ferro de dois gumes usado em matadouros.

"O objeto principal é estabelecer normas básicas sobre os direitos dos animais no tocante ao seu bem-estar, além de limitar a exploração, o transporte, o abate, enfim, o seu uso pelo homem e voltado aos interesses do homem", argumenta  Wellington Fagundes.

Artur Hugen, com informações da Agência Senado/Foto: Polianna Manyaki