Esperidião Amin explica que não existe, atualmente, previsão de crime específico para quem ocupa as praias ou restrinja o acesso ao público

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal vai analisar nesta quarta-feira (17), projeto de autoria do senador Esperidião Amin que prevê o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público. 

A proposta, que tem relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro, altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 1988), para estabelecer pena de seis meses a dois anos de detenção e multa para quem impedir ou dificultar o acesso livre à praia ou ao mar; ocupar área de praia indevidamente ou sem autorização; ou urbanizar indevidamente terreno adjacente à praia, dificultando o acesso livre.

Esperidião Amin explica que não existe, atualmente, previsão de crime específico para quem ocupa as praias ou restrinja o acesso ao público. O projeto, segundo ele, pode dar força à prevenção dessas invasões, que já são proibidas pela Constituição. 

O senador criticou a repercussão em torno da PEC 3/2022, que altera o domínio dos terrenos de marinha, que ficou conhecida como PEC da privatização das praias. Para o senador, houve uma tentativa de difamar a proposta, que também está em análise na CCJ.

— A primeira tentativa de infamar a proposta foi designá-la "PEC das praias", quando ela nada tem a ver com as praias. O nosso senador Flávio Bolsonaro [PL-RJ] está se dedicando a uma tarefa pedagógica, politicamente muito relevante, de desfazer as injúrias e difamações que sobre esta PEC se lançaram e que se estão desmanchando. E esse projeto de lei é uma obrigação nossa. O presidente José Sarney, pela lei, já declarou, confirmando o que está na Constituição que "as praias são bens públicos de uso comum do povo" e estabeleceu a proibição de qualquer forma de obstrução à passagem das pessoas para acessar as praias e, consequentemente, o mar ou o rio, no caso da praia fluvial.

Senador Esperidião Amin solicita reforço da PRF no Contorno Viário de Florianópolis

O senador Esperidião Amin voltou a destacar, em pronunciamento nesta quinta-feira (11), no Plenário do Senado Federal, a importância do Contorno Viário da Grande Florianópolis, cuja inauguração está prevista para o início de agosto. O senador também reiterou suas preocupações quanto à segurança do tráfego, e afirmou que um problema crítico é o baixo efetivo da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nessa rodovia. A falta de pessoal pode comprometer a operacionalização do Contorno Viário da Grande Florianópolis.

— Fiz  contatos com a Polícia Rodoviária Federal, estou tentando contato com o Ministério da Justiça, já entrei em contato com o Ministério da Gestão, porque, primeiro, há vacâncias, ou seja, postos vagos e concursados aguardando [serem convocados pela PRF]. Isso seria a solução estrutural, e não apenas para Santa Catarina. Mas, emergencialmente, nós não podemos, com o atual efetivo, confiar num desempenho bom para essa grande obra, com uma operacionalização racional do seu tráfego — afirmou.

O parlamentar enfatizou a importância da obra, que é aguardada há 12 anos, desde que a respectiva concessão foi firmada em fevereiro de 2012. Segundo ele, a rodovia será entregue, possivelmente, com a presença do presidente Lula.

— O contrato de concessão foi do segundo mandato dele. Esses contratos têm que ser aperfeiçoados, mas, com muita fiscalização, vamos ter a obra. São quatro túneis duplos e 50km de rodovia construídos pela concessionária, de acordo com um projeto que teve de sofrer várias correções. A grande preocupação que nós temos hoje é com a segurança, com a segurança pelo baixo efetivo da Polícia Rodoviária Federal, e estamos clamando por medidas de emergência para que não haja grandes problemas em matéria de segurança quando acontecer a abertura ao tráfego — finalizou.

Fonte: Agência Senado e Assessoria do gabinete do senador - Foto: Saulo Cruz -AS- postado por jornalista Artur Hugen