Audiência na CAE desta quarta com mais um debate sobre os impactos da regulamentação da reforma tributária

Os planos de internet podem subir até 20 reais com a aprovação do texto do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. A estimativa foi feita por representantes de empresas do setor de tecnologia da informação (TI) nesta quarta-feira (28) durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Para evitar um aumento para o consumidor final, o setor de TI reivindica a inclusão do segmento na lista de regimes tributários diferenciados.

A reforma tributária foi promulgada em dezembro de 2023, como Emenda Constitucional 132, e agora a primeira regulamentação está em discussão no Senado (PLP 68/2024). De acordo com estudo do Ministério da Fazenda, com as mudanças promovidas pela Câmara dos Deputados, a alíquota de referência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pode chegar a 27,9%. Vários setores, porém, terão descontos de 60% na alíquota referencial, isenção total ou aproveitamento de créditos.

— A reforma vai ter um aumento de preços para o consumidor final. Por quê? Porque, de fato, vai ter um aumento da carga tributária para o setor. O impacto para o nosso setor hoje está em torno de 15% a 18%, [seria o] aumento de custos simplesmente para pagar os impostos da reforma. Então, se atualmente nós temos um acesso à banda larga que chega a R$100, vai chegar a R$118, a R$120 só para compensar a questão tributária — estimou o  presidente do Conselho da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo.

Aproveitamento de créditos

A atual reforma tributária é centrada no aproveitamento de créditos ao longo da cadeia produtiva. O objetivo é evitar a cobrança de impostos em cascata, como acontece hoje. Mas para setores como TI, que tem grande parte do seu custo em mão de obra, o benefício é restrito, de acordo com os participantes da audiência.

— O comércio poderá se creditar de tudo que vende, a indústria poderá se creditar de tudo que transforma, a construção pode creditar de todo material que usa, mas o setor de TI não pode se creditar de mão de obra, que é o nosso principal insumo — apontou Sérgio Sgobbi, da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom).

Representantes de empresas de software, tecnologia da informação e provimento de internet afirmaram ser favoráveis à reforma, mas com a aprovação de emendas como a de número 878, apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que reconhece a concessão do crédito presumido sobre o custo com o trabalhador contratado. Márcio Gonçalves, da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), defendeu a mudança no texto:

— Novamente eu venho a apoiar a Emenda 878, do senador Izalci, para fazer uma inclusão num parágrafo em que o contribuinte de IBS e CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar de créditos presumidos dos referidos tributos sobre as despesas quanto à contratação de pessoal. Nós estamos, neste momento, assim: maior carga tributária, maior preço ao consumidor, menos postos de trabalho — afirmou.

Benefícios

Mas o auditor fiscal da Receita Federal Marcos Flores fez uma alerta: incluir novos setores na lista de beneficiados com alíquotas reduzidas pode impactar negativamente na reforma tributária.

— Não adianta aumentar os 23 anexos que o PLP já tem, as 80 páginas de regime especial diferenciado, de apuração específica. Vai ficar mais complicado. Quando a gente dá diferenciações amplas — essa para esse setor, essa para esse segmento, essa para essa situação — é pior; a gente perde o alvo, perde o foco, espalha benefícios para todo mundo e volta para aquele manicômio — afirmou.

O empresário Miguel Abuhab, fundador da empresa de software Datasul, argumentou que a reforma vai beneficiar a todos por reduzir a complexidade da tributação.

— Nós temos uma pizza brotinho, temos que dividi-la em muitos pedaços e que, se eu ficar com um pedaço maior, alguém vai perder do outro lado. Essa é a sensação que eu tenho. A reforma tributária nos oferece uma pizza muito maior, são muitos os benefícios que vai trazer para o nosso país, para a nossa economia, para podermos todos ganhar — disse.

A audiência pública foi presidida pelo senador Izalci, que coordena o grupo de trabalho da CAE que analisa os impactos do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. 

Fonte: Agência Senado – Foto: Saulo Cruz/Agência Senado – postado por jornalista Artur Hugen